Questões sobre Administração Pública

Com base nas normas constitucionais que regulam a administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  A nomeação para cargo em comissão de secretaria estadual de administração requer aprovação prévia em concurso público específico.

• B.

  É vedada a cidadão estrangeiro a ocupação de cargo público estadual.

• C.

  Os servidores titulares de cargos efetivos dos estados serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• D.

  A possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos apenas se estende às entidades da administração indireta que possuam personalidade jurídica de direito público.

• E.

  O servidor público estável só se sujeita à perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Com base no que disciplina a CF acerca da matéria, julgue os itens a seguir, referentes às Resoluções n.º 07/2005 e n.º 88/2009 do CNJ.

Cargo em comissão — também denominado cargo de livre nomeação, conforme a CF — está relacionado às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo permitido, excepcionalmente, o seu provimento para outras atribuições.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às normas constitucionais referentes à administração pública, julgue o item abaixo.

A participação do usuário de serviço público na administração pública pode ocorrer por meio de reclamações, do acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo e mediante a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe a CF acerca da administração pública, julgue o item seguinte.

Considere que o valor nominal da remuneração global de determinado servidor público que recebia determinada gratificação tenha sido reduzido após a instituição de regime remuneratório de subsídio. Nesse caso, o servidor não tem direito à continuidade do recebimento da gratificação, pois, de acordo com o STF, não existe direito adquirido a regime jurídico remuneratório.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União.

É vedada a realização de novo concurso público para o mesmo cargo ou emprego público durante o período de validade de concurso anteriormente realizado.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público, em sua atividade funcional,

• A. pode fazer tudo que a lei não proíba, porque a Constituição Federal garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
• B. está vinculado à lei, não aos princípios administrativos.
• C. deve atuar conforme a lei e o direito, observando, inclusive, os princípios administrativos.
• D. está adstrito à lei, mas dela poderá afastar-se desde que autorizado a assim agir por norma regulamentar.
• E. está adstrito à lei, mas poderá preteri-la desde que o faça autorizado por acordo de vontades, porque na Administração pública vige o princípio da autonomia da vontade.

Julgue o item a seguir, relativo aos servidores públicos.

A CF, ao indicar o rol de agentes públicos remunerados por subsídio, veda que a remuneração de servidores organizados em carreira seja fixada por meio dessa espécie remuneratória.

• C. Certo
• E. Errado

Prefeitura municipal pretende preencher cargo efetivo de Assistente Social, que foi recentemente criado, por lei, junto aos quadros de sua Secretaria de Relações do Trabalho e Emprego. Para tanto, o município

• A. deverá abrir concurso público de provas ou de provas e títulos a todos os candidatos que preencherem os requisitos previstos em lei.
• B. deverá abrir concurso público de provas ou de provas e títulos que, no entanto, poderá, havendo justificativa para tanto, ficar restrito aos servidores que já pertençam ao quadro de pessoal da Administração municipal.
• C. poderá abrir concurso público a todos os candidatos que preencherem os requisitos exigidos por lei ou poderá nomear livremente servidor público comissionado, desde que o faça justificadamente.
• D. poderá contratar, desde que por prazo determinado, sem concurso público, servidor público temporário, faculdade que independe da existência de lei municipal disciplinando esse tipo de contratação.
• E. poderá recrutar, em caráter precário e experimental, empregados de empresa pública municipal para desempenhar a função afeta ao cargo.

A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens.

É permitida a acumulação remunerada de cargo de professor de universidade pública estadual com o de procurador da República, ainda que não haja compatibilidade de horários.

• C. Certo
• E. Errado

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

• A.

  será exonerado ad nutum, sem direito a remuneração.

• B.

  será obrigatoriamente exonerado, sendo-lhe garanti do os direitos inerentes ao cargo.

• C.

  será obrigatoriamente demitido, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo.

• D.

  ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo vedado seu apro veitamento em outro cargo público.

• E.

  ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo público.