Questões sobre Administração Pública

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

• A. É possível a contratação de escritório de advocacia por dispensa de licitação.
• B. Os delegatários dos serviços notariais e de registro submetem-se à aposentadoria compulsória.
• C. É garantido o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• D. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que

• A.

  somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

• B.

  independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, sendo necessária aprovação do Poder Executivo.

• C.

  as obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, não sendo mantidas, no entanto, as condições efetivas da proposta.

• D.

  a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

• E.

  a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter prioritário com o fim de marcar os benefícios da administração pública em prol da democracia, dela podendo constar imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos que desempenharam sua função com zelo e dedicação para lhe dar o devido reconhecimento popular.

A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, regula a responsabilidade civil do Estado. Por esse dispositivo afirmase que é adotada a responsabilidade do Estado na modalidade

• A. do risco administrativo.
• B. da irresponsabilidade do Estado.
• C. do risco integral.
• D. da responsabilidade com culpa.
• E. civilista.

A empresa JJPTO Ltda. firmou contrato administrativo com a União, após participar de processo de licitação fraudulento do qual saiu vencedora, para o fornecimento de cartuchos de tintas para as impressoras das repartições públicas. Segundo a Constituição Federal, no caso desse contrato, o ato de sustação será adotado

• A.

  diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

• B.

  pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle interno, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

• C.

  pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, que, após prestar informações ao Poder Executivo, solicitará ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

• D.

  diretamente pelo Tribunal de Contas da União, que, após prestar informações ao Poder Executivo, solicitará ao Poder Judiciário as medidas cabíveis.

• E.

  diretamente pelo Tribunal de Contas da União, que, após prestar informações ao Poder Legislativo, solicitará ao Poder Judiciário as medidas cabíveis.

A sociedade de economia mista, SUPERBR S/A, tem a intenção de participar da empresa privada, AGROPLUS S/A. Segundo a Constituição Federal, a participação da SUPERBR S/A na AGROPLUS S/A

• A.

  dependerá, exclusivamente, de autorização do Poder Executivo.

• B.

  é liberada e independe de autorização prévia do Poder Público porque a SUPERBR S/A também é composta de capital privado.

• C.

  é liberada e independe de autorização prévia do Poder Público desde que a SUPERBR S/A não adquira mais do que 10% (dez por cento) das ações da AGROPLUS S/A.

• D.

  dependerá de autorização legislativa.

• E.

  dependerá, em qualquer hipótese, de autorização do Poder Judiciário.

Eugênio, servidor público estável, perdeu o cargo por sentença judicial transitada em julgado, cuja vaga foi ocupada por Roberval que também é servidor público estável. Porém, Eugênio obteve novas provas e ingressou com ação apropriada que foi julgada procedente, sendo invalidadas a sentença judicial e a sua demissão. Segundo a Constituição Federal, Eugênio

• A.

  será reintegrado e, por consequência, o Roberval será promovido ao cargo de chefia.

• B.

  não será reintegrado porque sua vaga já está ocupada por Roberval. Eugênio será obrigatoriamente posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sem direito a indenização.

• C.

  não será reintegrado porque sua vaga já está ocupada por Roberval e, nesse caso, Eugênio será obrigatoriamente aproveitado em outro cargo, sem direito a indenização.

• D.

  será reintegrado e o Roberval será mantido no mesmo cargo, sendo vedada sua recondução.

• E.

  será reintegrado e o Roberval, ocupante da vaga, por ser estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Maria foi investida no mandato de Prefeita da cidade XYZ. Tendo em vista que Maria é servidora pública da administração direta ela

• A.

  não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• B.

  será afastada de seu cargo, recebendo obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo eletivo.

• C.

  será afastada de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• D.

  não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá apenas as vantagens de seu cargo.

• E.

  não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens apenas do cargo eletivo.

São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros,

• A.

  eficiência, razoabilidade e legalidade.

• B.

  motivação, moralidade e proporcionalidade.

• C.

  legalidade, moralidade e impessoalidade.

• D.

  publicidade, finalidade e legalidade.

• E.

  eficiência, razoabilidade e moralidade.

Sobre o contrato de emprego de servidor público, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A Constituição da República de 1988 veda a adoção do regime celetista para os servidores públicos.

II. A contratação irregular de servidor público confere a este apenas o direito ao pagamento do salário e dos valores referentes aos depósitos fundiários.

III. A Constituição da República de 1988 prevê a possibilidade de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público.

• A. somente I está correta
• B. somente II está correta
• C. somente III está correta
• D. somente I e III estão corretas
• E. somente II e III estão corretas

Das afirmativas abaixo, é correta:

• A.

  lei complementar fixará os limites de despesa com pessoal para a União, os Estados e o Distrito Federal, questão que, no âmbito dos Municípios, será regulada por lei ordinária;

• B.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender mais do que o fixado em lei ordinária para o pagamento do seu pessoal ativo e inativo;

• C.

  a despesa com pessoal ativo da União, dos Estados e dos Municípios não poderá exceder os limites fixados em lei complementar, não se aplicando tais limites às despesas com o pessoal inativo;

• D.

  a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar;

• E.

  a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só excepcionalmente poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária e em lei complementar.