Questões sobre Administração Pública

A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento na Constituição Federal, aplicando-se sob a modalidade

• A.

  subjetiva quando se tratar da prática de atos lícitos e objetiva quando se trata de atos ilícitos.

• B.

  subjetiva, tanto para atos comissivos, quanto para atos omissivos.

• C.

  objetiva para atos comissivos, ainda que lícitos.

• D.

  subjetiva para atos comissivos dolosos, praticados por agentes públicos.

• E.

  objetiva quando se tratar de danos causados a terceiros, excluída qualquer responsabilização para a prática de atos omissivos.

Sobre a configuração constitucional da Administração Pública, é correto afirmar:

• A. que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, dependendo ainda, salvo no caso de nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
• B. é admissível, nos termos da lei, a contratação por tempo determinado, desde que exclusivamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
• C. salvo nas hipóteses ressalvadas na Constituição Federal, é permitida, na forma da lei, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• D. é permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos, quando houver compatibilidade de horários e observados os limites remuneratórios constitucionalmente fixados.
• E. em aplicação aos princípios gerais da impessoalidade e da moralidade, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela somente podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades eletivas se assim previamente fixado no correspondente programa partidário-eleitoral.

Em conformidade com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo:

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV. em virtude de demissão pela chefia imediata, mediante avaliação de desempenho por esta realizada.

São corretas apenas as afirmativas:

• A.

  I e II.

• B.

  II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, III e IV.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o poder normativo das agências reguladoras

• A.

  equivale ao poder regulamentar, consistente na competência para editar normas com vistas à fiel execução da lei.

• B.

  encontra seu fundamento na possibilidade de delegação de competência do Poder Legislativo ao Poder Executivo, amplamente autorizada pela Constituição Federal.

• C.

  é conferido pelo Poder Executivo, mediante delegação de competências, prescindindo de delimitação em lei.

• D.

  pode ser exercido somente pelas agências mencionadas pela Constituição Federal como órgão regulador, cabendo às demais apenas o poder regulamentar e fiscalizador.

• E.

  compreende os atos técnicos em relação às atividades postas sob sua área de regulação, nos limites estabelecidos pela lei.

Cargos públicos, segundo a Constituição Federal,

• A.

  são preenchidos apenas por candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos.

• B.

  podem ser acumulados, inclusive de forma remunerada, na hipótese de serem dois cargos de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

• C.

  impedem que o servidor público civil exerça o direito à livre associação sindical.

• D.

  em nenhuma hipótese são acessíveis a estrangeiros.

• E.

  proporcionam estabilidade ao servidor nomeado em caráter efetivo, após três anos de efetivo exercício e mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 5º. São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

• A.

  A nacionalidade brasileira;

• B.

  O gozo dos direitos políticos;

• C.

  Quitação com as obrigações militares e eleitorais;

• D.

  A idade mínima de dezesseis anos;

• E.

  N.D.A.

No que se refere à administração pública, julgue o item abaixo.

O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.

• A. Admite-se, excepcionalmente, que o servidor tenha exercício simultâneo em mais de um cargo em comissão.
• B. A proibição de acumular não se estende a funções em estatais vinculadas a outro ente da Federação, desde que haja compatibilidade de horários.
• C. Via de regra, o servidor pode ser remunerado pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
• D. A legislação pátria não admite que o servidor que acumule dois cargos efetivos possa investirse de cargo de provimento em comissão.
• E. Como regra, a proibição de acumular não se estende à acumulação de proventos da inatividade com a percepção de vencimentos na ativa.

De acordo com o Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a todos os princípios citados abaixo, exceto:

• A.

  contabilidade

• B.

  eficiência

• C.

  publicidade

• D.

  moralidade

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo em órgão da administração direta municipal, perde o cargo mediante processo administrativo, em que lhe é assegurada ampla defesa. Questionando judicialmente a decisão administrativa, o servidor reverte a decisão, sendo sua demissão invalidada por sentença judicial, anos mais tarde. Durante esse período, a vaga foi preenchida por servidora estável, que permaneceu no exercício efetivo do cargo. Nesse caso,

• A.

  a demissão processou-se irregularmente, pois o servidor público estável somente pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

• B.

  a invalidação da demissão por sentença judicial é irregular, pois a Constituição admite a perda de cargo de servidor público estável mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

• C.

  o servidor será submetido a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para sua reintegração no cargo.

• D.

  o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, permanecendo a ocupante da vaga no cargo em questão.

• E.

  o servidor será reintegrado no cargo e a ocupante da vaga, sendo estável, será reconduzida ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitada em outro cargo ou posta em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.