Questões sobre Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

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# Questão 660647

Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020

Analise o seguinte dispositivo no contexto histórico das Ouvidorias Públicas brasileiras: “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços”. É correto afirmar que esse dispositivo integra a

    A) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

    B) Lei nº 12.527, de 18/11/2011, que regula o acesso a informações na Administração Pública.

    C) Lei nº 8.078, de 11/09/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

    D) Lei nº 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.

# Questão 660906

Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos - CONTEMAX - 2020

Marque a alternativa CORRETA quanto ao art. 37 da CF/88 - “ A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece a alguns princípios citando entre eles em seu caput:

    A) aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    B) aos princípios da confidencialidade, voluntariedade e senso comum.

    C) aos princípios da legalidade, morosidade, moralidade e publicidade.

    D) aos princípios da transparência, senso comum, impessoalidade, impotencialidade.

    E) aos princípios do sigilo, do senso incomum, legalidade.

# Questão 660395

Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020

Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue o item seguinte.


A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o provimento de função pública ocorre somente mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

# Questão 660907

Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos - CONTEMAX - 2020

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o inciso XXI do Art. 37 da CF/88 ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados da seguinte forma:

    A) mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

    B) através das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio;

    C) através da aceitação de participação em licitação de apenas órgãos públicos que deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    D) mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, obedecendo a ordem de chegada do envelope cabendo ao gestor escolher o que achar melhor por não conter cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

    E) através de convite aos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

# Questão 660652

Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos - FUNDATEC - 2020

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser implícitos ou explícitos, estes últimos contidos expressamente na Constituição Federal (Art. 37). Entre os implícitos, podemos citar os três seguintes exemplos:

    A) Autotutela, Impessoalidade e Especialidade.

    B) Indisponibilidade, Legalidade e Continuidade.

    C) Isonomia, Proporcionalidade e Razoabilidade.

    D) Motivação, Moralidade e Finalidade.

    E) Razoabilidade, Publicidade e Eficiência.

# Questão 660908

Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos - CONTEMAX - 2020

Quanto à remuneração no serviço público marque a alternativa INCORRETA.

    A) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    B) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

    C) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

    D) o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

    E) é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos e a sua permissão de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

# Questão 660909

Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos - CONTEMAX - 2020

Complete a frase tornando-a CORRETA e de acordo com o texto dos incisos VIII do Art. 37 da CF/88 “A________ reservará percentual dos cargos e empregos_______ para as pessoas portadoras de ______ e definirá os__________ de sua admissão”;

    A) portaria, contratação, escolaridade, interesse.

    B) portaria, critérios, graduação escolar, termos.

    C) lei, determinado, escolaridade do ensino médio, pontos.

    D) contratação, determinado, necessidade, interesses.

    E) lei, públicos, deficiência, critérios.

# Questão 660910

Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos - CONTEMAX - 2020

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o que determina o inciso V do art. 37 da CF/88, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às:

    A) funções de exercício de cargo efetivo em assistência administrativa;

    B) atribuições de direção, chefia e assessoramento;

    C) funções de assistente de protocolo;

    D) cargos efetivos de urgência

    E) cargo de assistente de protocolo

# Questão 660912

Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos - CONTEMAX - 2020

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o Art. 40 da CF/88 o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário nos seguintes termos:

    A) mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

    B) mediante contribuição da economia privada, de servidores aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

    C) mediante participação de organização não governamental com a contribuição apenas dos servidores ativos;

    D) mediante contribuição exclusiva de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

    E) mediante contribuição do respectivo ente federativo, da econcomia privada, coparticipação de servidores ativos, exceto de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

# Questão 660913

Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos - CONTEMAX - 2020

Marque a alternativa INCORRETA no que reza o Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Em seu § 1º estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

    A) a natureza de cada carreira;

    B) o grau de responsabilidade de cada carreira;

    C) a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

    D) os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos;

    E) a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

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