Questões sobre CNJ - Conselho Nacional de Justiça

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. A criação do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu uma nova instância de recurso judicial, pode ser considerada uma aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

O Conselho Nacional de Justiça − CNJ deliberou acolher representação para o fim de avocar processo disciplinar contra juiz de direito, em curso perante o Tribunal de Justiça respectivo. O Tribunal de Justiça entendeu que a decisão do CNJ violou, abusivamente, sua autonomia administrativa por ter avocado o processo disciplinar sem amparo legal e contrariamente à jurisprudência, motivo pelo qual pretende impugná-la pela via do mandado de segurança. A pretensão do Tribunal de Justiça

• A. não encontra amparo constitucional, uma vez que, embora não seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, mas apenas processo disciplinar contra outros servidores do Poder Judiciário, não cabe mandado de segurança contra a decisão do CNJ.
• B. encontra amparo constitucional, uma vez que, embora seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, se presentes os requi sitos legais.
• C. encontra amparo constitucional, uma vez que não é permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, mas apenas processo disciplinar contra outros servidores do Poder Judiciário, cabendo a impetração de mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, se presentes os requisitos legais.
• D. encontra amparo constitucional, uma vez que, embora seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o juiz monocrático competente, se presentes os re quisitos legais.
• E. poderá ser exercida, uma vez que, embora seja permitido avocar processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, se presentes os requisitos legais.

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. O Conselho Nacional de Justiça, a quem compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, pode expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes, considerando que STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça. A função de ministro-corregedor do Conselho Nacional de Justiça deve ser exercida por ministro do STJ.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Dentre as competências do Conselho Nacional de Justiça − CNJ encontra-se: I. Receber e conhecer das reclamações contra membros de órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares. II. Atuar como órgão de revisão de decisões jurisdicionais, podendo cassá-las nos casos estabele cidos na Constituição Federal. III. Exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, ainda que as decisões do CNJ possam ser revistas pelo Supremo Tribunal Federal nos termos da jurisprudência dessa Corte. Está correto o que consta APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. II e III.
• E. I e III.

De acordo com o artigo 103-B da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma afirmação correta a respeito de órgão competente para indicar membro que compõe o Conselho Nacional de Justiça.

• A. Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça é indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
• B. Dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada são indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• C. Um desembargador de Tribunal de Justiça é indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
• D. Dois advogados, de notável saber jurídico e reputação ilibada, são indicados pelo Senado Federal.
• E. Um membro do Ministério Público da União é indicado pelo Presidente da República.

De acordo com a Constituição da República, a função de Ministro-Corregedor do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo:

• A. Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• B. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
• C. Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• D. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
• E. Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

• A. seus integrantes são oriundos de cada um dos Poderes da República, sem exceção.
• B. sua criação decorre de manifestação do Poder Constituinte Originário.
• C. a Constituição Federal assegura ao Advogado-Geral da União a prerrogativa de manifestação nas suas sessões.
• D. o Supremo Tribunal Federal afastou as alegações de inconstitucionalidade relativas à sua criação.
• E. nas ações diretas de inconstitucionalidade sob sua análise, a inconstitucionalidade será declarada pela maioria absoluta dos seus membros.

A Emenda Constitucional n. 45/2004 estabeleceu como órgão de cúpula do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça, que possui atribuições especificas e tem como características:

• A. possuir funções administrativas e jurisdicionais, podendo, para tanto, julgar processos, determinar promoções e aplicar todas as sanções administrativas.
• B. ser composto de 15 membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo o presidente do Supremo Tribunal Federal obrigatoriamente um dos seus membros.
• C. ter função disciplinar em relação aos membros, órgãos e serviços do Poder Judiciário, sendo vedada análise do mérito de eventuais faltas funcionais.
• D. ter em caráter excepcional função de controle de atuação administrativa e financeira, podendo analisar a legalidade do ato e o mérito na hipótese de atos administrativos discricionários.

Acerca do controle de constitucionalidade das leis e dos Poderes Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

• A. compete ao Conselho Nacional de Justiça controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, fiscalizando o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, afora outras atribuições que o Estatuto da Magistratura lhe confere.
• B. os únicos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade interventiva são o Procurador-Geral da República e o presidente da República.
• C. cabe ao presidente da República indicar os nomes dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, os quais serão submetidos a aprovação pelo Congresso Nacional.
• D. o julgamento do presidente da República por crimes de responsabilidade se dará perante o Senado Federal, após juízo de admissibilidade exercido pelo Congresso Nacional.
• E. a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma norma pode ser suscitada pelo réu ou pelo autor da ação, no caso concreto, como também pelo juiz ou tribunal, de ofício. Apenas o Ministério Público, que atua como custos legis, não dispõe de competência para suscitar a inconstitucionalidade.