Questões sobre CNJ - Conselho Nacional de Justiça

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

• A. Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros.
• B. O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ.
• C. Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.
• E. O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.

Considerando o disposto na Constituição Federal, é vedado ao Conselho Nacional de Justiça

• A. recomendar aos Tribunais de Justiça a tomada de providências para o fiel cumprimento de norma específica constante do Estatuto da Magistratura, uma vez que a providência violaria o princípio da autonomia administrativa dos Tribunais.
• B. desconstituir ato administrativo praticado por Tribunal de Justiça em razão de violação à lei, uma vez que a providência apenas poderia ser tomada em sede de controle jurisdicional e não administrativo.
• C. rever processo disciplinar de juiz julgado há dois anos, vez que já ultrapassado o prazo constitucional para tanto.
• D. apreciar a legalidade de ato administrativo praticado por órgão do Poder Judiciário e fixar prazo para que adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei, tendo em vista o princípio da autonomia administrativa dos Tribunais.
• E. receber e conhecer de reclamação contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público, uma vez que não integram o Poder Judiciário.

Com relação à organização dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem. O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, não possui competência jurisdicional, cabendo-lhe a supervisão administrativa e financeira daquele poder.

• C. Certo
• E. Errado

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, adicionou o Art. 103-B na Constituição da República, criando o Conselho Nacional de Justiça, órgão composto por membros do Judiciário, do Ministério Público, advogados e cidadãos, com o intuito mor de supervisionar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições constantes no Estatuto da Magistratura e outras que a própria Constituição lhe atribui.

Com base no disposto na Constituição da República, constitui uma atribuição do Conselho Nacional de Justiça:

• A. determinar a aposentadoria de juiz federal com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, assegurada a ampla defesa.
• B. encaminhar projeto de lei orçamentária referente a Tribunal de Justiça que não o tenha feito no prazo devido.
• C. expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, que só terão eficácia depois de sancionados pelo Presidente da República.
• D. rever unicamente, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
• E. declarar, observando a reserva de plenário, a inconstitucionalidade das leis que envolvam conflitos de massa.

Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça será o presidente do STF; e, nas suas ausências e impedimentos, o substituto será o presidente do Superior Tribunal de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Na composição do Conselho Nacional de Justiça, deverá haver, entre outros integrantes, um Desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual, que serão indicados:

• A.

  ambos pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  o primeiro, pelo Senado Federal e o segundo, pela Câmara dos Deputados.

• C.

  ambos pelo próprio Tribunal de Justiça.

• D.

  ambos pelo Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  o primeiro, pelo Supremo Tribunal Federal e, o segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça.

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

A atuação do Conselho Nacional de Justiça concentra-se no controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus órgãos, julgue os itens a seguir.

As deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não estarão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às defensorias públicas, julgue os itens que se seguem. O CNJ, órgão do Poder Judiciário, possui, entre outras prerrogativas, as atribuições de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, o que lhe permite expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus órgãos, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da subsidiariedade, a autoridade estatal mais afastada da comunidade apenas poderá atuar quando a esfera de poder inferior não tiver condições de desempenhar suas funções eficazmente.

• C. Certo
• E. Errado