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Direito Constitucional - Competência do DF - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
Acerca das políticas de assistência à saúde de pessoas privadas de liberdade no Brasil, julgue os itens a seguir. Compete ao DF e aos municípios, por meio das suas secretarias de saúde, executar, quando da adesão à PNAISP, ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população privada de liberdade referenciada em sua pactuação.
Direito Constitucional - Competência do DF - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao Estado Federal brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração. A CF dispõe que o rol de competências legislativas do Distrito Federal compreende a totalidade das competências legislativas concernentes aos estados e aos municípios.
Direito Constitucional - Competência do DF - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens. O DF, por ser um ente federativo híbrido, pode instituir contribuição social ou de intervenção no domínio econômico, desde que os seus valores, direta ou indiretamente, sejam revertidos aos servidores públicos.
Direito Constitucional - Competência do DF - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. Não contrariaria a CF norma distrital que proibisse, com base no princípio da isonomia, a cobrança pelo uso de estacionamento nos shopping centers situados no DF, com vistas à promoção do lazer e da cultura, uma vez que o DF agiria, nessa situação, no exercício da competência concorrente a ele conferida para legislar sobre direito urbanístico.
Direito Constitucional - Competência do DF - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. Não ofenderia a CF lei distrital que versasse sobre a concessão, aos estudantes regulares do DF, de 50% de desconto no valor cobrado em ingressos para eventos esportivos, culturais e de lazer, já que é concorrente, entre a União, os estados e o DF, a competência para legislar sobre direito econômico.
Direito Constitucional - Competência do DF - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
No que diz respeito à organização político-administrativa, julgue os itens seguintes.
O Distrito Federal possui as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
Direito Constitucional - Competência do DF - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento do STF.
Caso o DF institua, mediante lei, determinada gratificação para os servidores das suas polícias civil e militar e do seu corpo de bombeiros militar, tal norma legal, segundo o entendimento do STF, será constitucionalmente correta, já que a disposição sobre a referida matéria constitui uma das competências do DF.
Direito Constitucional - Competência do DF - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.
Ao Distrito Federal, além de outras competências, caberá a exploração de gás canalizado e a prestação de serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
Direito Constitucional - Competência do DF - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público.
Direito Constitucional - Competência do DF - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue os itens que se seguem.
No DF, cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP, a Defensoria Pública, as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
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