Questões sobre Competência dos Estados

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Compete aos estados legislar sobre comércio interestadual.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes, relativos aos denominados remédios constitucionais, ao direito à saúde na ordem constitucional e à Federação brasileira. Embora a proteção à saúde esteja inserida no rol de competências de todos os entes da Federação, os estados-membros não têm competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

• C. Certo
• E. Errado

Dada a natureza jurídica das normas prescritas no ADCT, por meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras constantes no corpo principal da CF. Serão constitucionais leis estaduais que disponham sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, matérias que se inserem no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Compete privativamente aos Estados legislar sobre:

• A. Trânsito e transporte.
• B. Serviços locais de gás canalizado.
• C. Registros públicos.
• D. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Com referência à organização político-administrativa brasileira, julgue os próximos itens.

Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito do trabalho, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.

• C. Certo
• E. Errado

Os Estados-Membros da Federação Brasileira

• A.

  possuem competência remanescente.

• B.

  regem-se por lei orgânica.

• C.

  podem emitir moeda no caso de guerra declarada.

• D.

  não podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

• E.

  possuem como bens as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será

• A.

  compatível com a Constituição da República, desde que trate de exercício de competência legislativa suplementar e inexista lei federal de normas gerais sobre a matéria.

• B.

  incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, o que exclui a possibilidade de Estados legislarem a esse respeito.

• C.

  compatível com a Constituição da República, por se tratar de exercício de competência legislativa comum a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• D.

  compatível com a Constituição da República, desde que inexista lei federal sobre a matéria e a lei estadual vise a atender às peculiaridades do Estado.

• E.

  compatível com a Constituição da República, desde que exista lei federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria e que a estas se restrinja a lei estadual.

Sobre a disciplina constitucional referida ao gerenciamento pelo Poder Público de riscos e desastres naturais e sociais, é incorreto afirmar que

• A.

  compete aos Estados e ao Distrito Federal planejar a defesa permanente contra as calamidades públicas e legislar sobre a correlata defesa civil e mobilização nacional.

• B.

  compete à União legislar sobre normas gerais de convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

• C.

  o decreto presidencial que instituir o estado de defesa determinará, dentre outros aspectos relevantes à matéria, as medidas coercitivas a vigorarem no seu curso de duração, que poderão compreender, na hipótese de calamidade pública, a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União, posteriormente, pelos danos e custos decorrentes.

• D.

  incumbe aos corpos de bombeiros militares, além de outras atribuições definidas em lei, a execução de atividades de defesa civil.

• E.

  a proteção e tutela constitucionalmente deferida aos índios e aos grupos indígenas não veda a remoção compulsória de suas terras, por ato do Poder Executivo, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco a respectiva população, cabendo, neste caso, apreciação posterior (“ad referendum”) do Congresso Nacional.

A competência dos Estados-Membros da Federação brasileira é:

• A. uniforme.
• B. exaustiva.
• C. enunciativa.
• D. enumerativa.
• E. residual.

Julgue os itens subsequentes, que se referem aos serviços públicos.

O serviço de promoção da proteção do patrimônio históricocultural local é de competência dos estados-membros e do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado