Questões sobre Competência dos Estados
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No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira,
- A. são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes.
- B. inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
- C. compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
- D. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
- E. a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados e dos Municípios.
É da competência constitucional legislativa dos Estados a instituição de
- A. impostos não discriminados expressamente na Constituição Federal, dentro da competência residual.
- B. taxas, pelo exercício regular de poder de polícia de competência estadual.
- C. contribuição de intervenção no domínio econômico.
- D. imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a título oneroso.
- E. empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
Direito Constitucional - Competência dos Estados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado. Segundo entendimento do STF, é constitucional lei estadual que estabelece o dever dos municípios de transportar, da zona rural para a sede do município, alunos carentes matriculados no ensino fundamental, tendo em vista a competência municipal para atuar prioritariamente no ensino fundamental.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Competência dos Estados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Julgue os itens que se seguem, relativos às funções essenciais à justiça. De acordo com o entendimento do STF, é inconstitucional lei editada pelo estado-membro que prevê a vinculação da DPE a determinada secretaria de estado.
- C. Certo
- E. Errado
Relativamente às competências constitucionais em matéria ambiental, é correto afirmar que
- A.
compete privativamente à União legislar sobre todos os aspectos do meio ambiente e o aproveitamento dos recursos naturais.
- B.
no regime da Constituição de 1988 vigora a regra segundo a qual a lei estadual, se existente, prevalece sobre a lei federal.
- C.
a preservação das florestas, da fauna e da flora é competência material comum da União, dos Estados e dos Municípios.
- D.
tanto nas competências materiais comuns, quanto nas competências legislativas concorrentes, a atuação federal prevalece sobre a estadual, naquilo em que for geral.
- E.
a disciplina das competências comuns é feita exclusivamente pela Constituição, excepcionando o papel resevado à Lei Complementar nesse particular.
Suponha que seja aprovada uma lei estadual que estabeleça normas específicas sobre proteção e defesa da saúde. Esta lei será considerada
- A.
constitucional, porque é competência dos Estados editar normas específicas sobre proteção e defesa da saúde.
- B.
constitucional, porque são reservadas aos Estados as competências que não lhes são vedadas pela Constituição.
- C.
inconstitucional, porque é competência privativa da União legislar sobre proteção e defesa da saúde.
- D.
inconstitucional, porque é competência privativa dos Municípios editar normas específicas sobre proteção e defesa da saúde.
- E.
inconstitucional, porque é competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre proteção e defesa da saúde.
Direito Constitucional - Competência dos Estados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
No que se refere à organização político-administrativa dos entes da Federação, assinale a opção correta.
- A.
De acordo com a CF, lei estadual pode criar a justiça militar estadual, mediante iniciativa parlamentar.
- B.
Os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento, desde que mediante lei complementar.
- C.
Nas infrações penais comuns e nas ações populares, os prefeitos municipais serão julgados pelo respectivo tribunal de justiça.
- D.
Não cabe ao estado-membro disciplinar, ainda que no âmbito da constituição estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do Poder Executivo municipal.
- E.
O DF não dispõe da capacidade de auto-organização, já que não possui competência para legislar sobre organização judiciária, organização do MP e da Defensoria Pública do DF e dos Territórios.
Direito Constitucional - Competência dos Estados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a seguir. É constitucional norma estadual determinadora de redução de vencimento de servidor público processado criminalmente.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Competência dos Estados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
No que diz respeito à organização político-administrativa e aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subseqüentes.
Lei complementar que autorize os estados a legislar sobre questões específicas relativas à defesa aeroespacial contraria a CF.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Competência dos Estados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Seria incompatível com a Constituição da República lei estadual do Acre que estabelecesse que as manifestações populares que implicassem a ocupação de praças públicas dependeriam de prévia autorização das autoridades policiais e do pagamento de taxa de utilização de logradouros públicos.
- C. Certo
- E. Errado
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