Questões sobre Controle de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Diante do exposto, analise as assertivas abaixo. I. Existem duas hipóteses em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo Poder Legislativo. Uma delas refere-se ao artigo 49, V, da Constituição Federal, que prevê competir ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. II. No controle por via de exceção ou defesa, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito. III. Em tese, nada impede o exercício do controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública, seja em relação às leis federais, seja em relação às leis estaduais, distritais ou municipais em face da Constituição Federal, gerando efeitos erga omnes, caso a decisão do Juiz ou Tribunal declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. IV. Por meio do controle concentrado de constitucionalidade, procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em tese, dependendo da existência de um caso concreto. É correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II e III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato brasileiro são, em regra:

• A. erga omnes, ex-nunc, vinculantes e repristinatórios.
• B. inter partes, ex-nunc e vinculantes.
• C. erga omnes, ex-tunc, vinculantes e repristinatórios.
• D. erga omnes, ex-tunc, não vinculantes e repristinatórios.
• E. inter partes, ex-tunc, não vinculantes e repristinatórios.

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que:

• A. a decisão do Supremo Tribunal Federal, acolhendo-a, deverá ser posteriormente comunicada ao Senado Federal, que, por maioria absoluta, poderá suspender a execução, no todo ou em parte, do ato ou texto impugnado objeto da decisão.
• B. ela somente será admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.
• C. passou a integrar a Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional n. 45/04, Reforma do Judiciário.
• D. ao proferir decisão, acolhendo-a, o juiz de primeiro grau está obrigado a remeter a decisão para ser confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que se trata de uma das competências recursais do STF.
• E. é um dos instrumentos utilizados e admitidos pelo Supremo Tribunal Federal para obstar a tramitação do processo legislativo quando eivado de inconstitucionalidade.

No que se refere ao controle de constitucionalidade das normas, julgue os próximos itens, com base na jurisprudência do STF. Suponha que um partido político representado por dois deputados federais tenha ajuizado ADI perante o STF e que, durante o trâmite da ação e em virtude de novas eleições, o partido tenha ficado sem representação no Congresso Nacional. Nessa situação, poderá a Corte prosseguir no julgamento da ADI, visto que a legitimidade ativa deve ser aferida no momento da propositura da ação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle de constitucionalidade das normas, julgue os próximos itens, com base na jurisprudência do STF. Considere que seja ajuizada perante o STF ADPF cujo objeto seja a declaração de inconstitucionalidade de norma federal por ofensa a dispositivos constitucionais. Nessa situação, estando presentes todos os requisitos de admissibilidade da ADI, poderá o tribunal conhecer do pedido como ação direta, em atenção ao princípio da fungibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle de constitucionalidade das normas, julgue os próximos itens, com base na jurisprudência do STF. Em se tratando de julgamento de recurso extraordinário, a declaração, por turma do STF, da inconstitucionalidade incidental de determinada norma não constitui ofensa à clausula de reserva de plenário desde que a norma já tenha sido declarada inconstitucional pelo plenário da Corte Suprema.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização do Estado brasileiro e do federalismo, julgue os itens que se seguem. Na hipótese de lei estadual que disponha sobre a comercialização de produtos por meio de embalagens reutilizáveis, entende o STF não haver inconstitucionalidade formal da norma por vício de competência legislativa, uma vez que, não havendo norma geral da União para regular a matéria, os estados-membros estão autorizados a legislar supletivamente sobre normas de defesa do consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante às ações constitucionais, é possível afirmar que:

• A. a doutrina admite mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos, assim entendidos aqueles que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização
• B. a teoria brasileira do habeas corpus foi encampada pela Constituição Federal de 1988, sendo certo que, como ação constitucional que tem âmbito de proteção ampla, pode ser utilizado, atualmente, para anular ato administrativo que determina o cancelamento de matrícula de aluno em escola pública
• C. cabe mandado de segurança coletivo contra lei ou ato normativo em tese
• D. conforme o texto constitucional, admite-se habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou privado

Quanto ao controle de constitucionalidade repressivo, realizado por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental, é possível afirmar que:

• A. há exigência de demonstração de controvérsia judicial relevante capaz de afetar a presunção de legitimidade da lei ou da interpretação judicial adotada e, por conseguinte, a eficácia da decisão legislativa
• B. possuem legitimação ativa exclusiva o Presidente da República, as Mesas da Câmara e do Senado Federal, os Governadores dos Estados, os Prefeitos dos Municípios, as Mesas das Assembleias Legislativas e a Mesa da Câmara Distrital e a Mesa da Câmara Municipal
• C. qualquer cidadão possui legitimidade ativa ad causam para arguir o descumprimento de preceito fundamental
• D. não se admite o conhecimento de controvérsias sobre direito pós-constitucional já revogado ou cujos efeitos já se exauriram

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para solver controvérsias sobre atos municipais em face da Constituição Federal, deverá ser manejada:

• A. ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal
• B. arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal
• C. ação declaratória de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal
• D. medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal