Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Caso o presidente da República expeça decreto regulamentar que contrarie lei a que pretenda dar fiel execução, tal decreto será, ao mesmo tempo, ilegal e inconstitucional, configurando-se a inconstitucionalidade direta, ensejadora do ajuizamento de ADI perante o STF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Embora a regra geral do controle de constitucionalidade brasileiro seja o controle judicial repressivo, admite-se o controle político repressivo, por exemplo, quando o Congresso Nacional susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, a pertinência temática é pressuposto da legitimidade ativa para a propositura das ações em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, consequentemente, exigida para, entre outros, os seguintes legitimados:

• A.

  Confederação Sindical e Mesa da Câmara Legislativa.

• B.

  Mesa da Assembleia Legislativa e Partidos políticos.

• C.

  Conselho Federal da OAB e Governador do Estado.

• D.

  Presidente da República e Mesa da Câmara dos Deputados.

• E.

  Mesa do Senado Federal e Entidade de classe de âmbito nacional.

Acerca do controle de constitucionalidade, podemos afirma que:

I - O Supremo Tribunal Federal poderá declarar totalmente inconstitucional as leis ou ato normativo, o que ocorre frequentemente com leis aprovadas com vícios formais.

II - Vícios de iniciativa, procedimento legislativo ou de repartição de competência são vícios que podem dar prazo apenas a declaração de nulidade parcial da lei, sendo declarada a nulidade somente de alguns dispositivos inconstitucionais, aproveitando-se os demais.

III - A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos é matéria reservada à competência do Pleno do Supremo Tribunal Federal, incidindo o princípio da reserva de plenário, podendo ser adotada somente com a existência de maioria qualificada de metade mais um de seus membros.

IV - De acordo com o artigo 28, parágrafo único da Lei 9.868/99, o Supremo Tribunal Federal utiliza-se da interpretação conforme a Constituição Federal quando se limita a declarar a inconstitucionalidade apenas de determinadas situações de aplicação da lei, reconhecendo a possibilidade de aplicação de lei a outras hipóteses.

V - A declaração parcial de nulidade sem redução de texto ocorre quando existindo duas ou mais interpretações possíveis de uma lei, o Supremo Tribunal Federal declara a validade dos dispositivos legais em questão, indicando qual das interpretações possíveis é a compatível com a Constituição Federal e deve ser adotada.

Diante das assertivas acima, escolha uma das opções abaixo:

• A.

  Todas as alternativas são verdadeiras.

• B.

  Todas as alternativas são falsas.

• C.

  As afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

• D.

  Apenas a afirmativa V é verdadeira.

• E.

  Apenas a afirmativa I é verdadeira.

Assinale a alternativa que apresenta um legitimado ativo a propor ação direta de inconstitucionalidade, mas que está dispensado de comprovar pertinência temática.

• A. Advogado Geral da União.
• B. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• C. Mesa do Congresso Nacional.
• D. Governador de Estado.
• E. Entidade de classe de âmbito nacional.

Com relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I. Não prevalece, em nosso ordenamento, a tese da desconstitucionalização das normas constitucionais anteriores à nova Constituição e que sejam com ela compatíveis.

II. As normas infraconstitucionais anteriores são consideradas recepcionadas pela nova Constituição, salvo incompatibilidade formal ou material com a nova Constituição.

III. por mutação constitucional entende‐se o conjunto de processos que leva à alteração do texto constitucional, englobando a revisão constitucional e as emendas constitucionais.

Assinale:

• A.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se apenas a afirmativa III estiver correta.

• C.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• D.

  se as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Em relação ao controle abstrato de constitucionalidade, é correto afirmar:

• A.

  O Supremo Tribunal Federal deve condicionar sua admissibilidade à inviabilidade do controle difuso.

• B.

  A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto lei anterior à Constituição Federal.

• C.

  Somente o Procurador-Geral da República pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

• D.

  O Conselho Federal da OAB poderá ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade desde que comprovada a pertinência temática.

• E.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República.

São parâmetros para o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma Norma:

• A.

  apenas as normas do corpo permanente da Constituição.

• B.

  apenas as normas do corpo permanente da Constituição e as Disposições Constitucionais Transitórias.

• C.

  as normas do corpo permanente da Constituição, as disposições Constitucionais Transitórias e o Preâmbulo.

• D.

  o Preâmbulo e as normas do corpo permanente da Constituição.

• E.

  as normas do corpo permanente da Constituição, as Disposições Constitucionais Transitórias e o texto das Emendas Constitucionais.

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 1.234, do Estado “X”, que estabelecia reserva de vagas para as mulheres nas universidades estaduais, por entender configurada a ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

Se outro Estado da Federação editar lei de idêntico teor e o Supremo Tribunal Federal admitir o cabimento da Reclamação contra a nova lei, reconhecendo atentado à autoridade da sua decisão, estará adotando a teoria

• A.

  da inconstitucionalidade por arrastamento.

• B.

  da inconstitucionalidade superveniente.

• C.

  da eficácia transcendente dos motivos determinantes.

• D.

  da inconstitucionalidade progressiva.

• E.

  da Supremacia da Constituição.

Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento do STF.

Com relação ao parâmetro para o controle de constitucionalidade abstrato nos estados-membros e no Distrito Federal (DF), admite-se que os tribunais de justiça exerçam o controle de leis e demais atos normativos municipais e distritais em face da CF.

• C. Certo
• E. Errado