Questões sobre Controle de Constitucionalidade

No que concerne à Súmula Vinculante, prevista na Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma em:

• A.

  Será aprovada mediante decisão de um terço dos seus membros.

• B.

  A partir de sua publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante.

• C.

  O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por partido político com representação no Congresso Nacional.

• D.

  Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula, caberá reclamação ao Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  A revisão de súmula não poderá ser provocada pelo Procurador-Geral da República.

No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir. Não se admite ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, cujo objeto seja ato normativo editado pelo DF no exercício de competência que a CF reserve aos municípios, tal como a disciplina e polícia do parcelamento do solo.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do sistema de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos vigente no Brasil, analise as seguintes assertivas:

I. Cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle difuso de constitucionalidade ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais.

II. A Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal consta no rol constitucional de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao Supremo Tribunal Federal julgá-la em sede de recurso extraordinário.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I e III, apenas.

No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir. Embora os TCs não detenham competência para declarar a inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos em abstrato, eles podem, no caso concreto, reconhecer a desconformidade formal ou material de normas jurídicas com a CF, deixando de aplicar, ou providenciando a sustação, de atos que considerem inconstitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal brasileira, a Mesa da As sembleia Legislativa

• A.

  só poderá propor ação declaratória de constitucionalidade se aprovada a propositura por, no mínimo, um quinto de seus membros mediante voto aberto.

• B.

  pode propor somente ação direta de inconstitucionalidade.

• C.

  pode propor somente ação declaratória de constitucionalidade.

• D.

  não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e nem a ação declaratória de constitucionalidade.

• E.

  pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir. O STF possui competência para apreciar a inconstitucionalidade por omissão, legislativa ou administrativa, de órgãos federais em face da CF, mas, no que diz respeito aos órgãos estaduais, a competência para conhecer essas omissões pertence aos tribunais de justiça dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere ao Supremo Tribunal Federal (STF), a sua relação com os demais poderes republicanos e à organização do Poder Judiciário brasileiro. Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Senado Federal que, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, extrapole os limites da decisão a que faz referência.

• C. Certo
• E. Errado

Alberto formula ação de Mandado de Segurança, pleiteando o reconhecimento de pretensão que depende da declaração de inconstitucionalidade de lei federal que obstaculiza o deferimento do seu requerimento. Nesse caso, a decisão de inconstitucionalidade, caso acatados os argumentos expendidos pelo impetrante, ocorrerá em exame de:

• A. questão intercorrente
• B. questão prejudicada
• C. questão preliminar
• D. questão prejudicial
• E. questão pertinente

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

• A.

  pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.

• B.

  pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.

• C.

  pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.

• D.

  pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.

• E.

  pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.

Sobre o controle político de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  No sistema brasileiro, é vedado aos Tribunais de Contas realizarem controle de constitucionalidade de leis.

• B.

  Os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de lei através de decisão monocrática.

• C.

  No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis é monopólio do Poder Judiciário.

• D.

  Os Tribunais de Contas podem exercer controle político repressivo de constitucionalidade no caso concreto e pela via incidental.

• E.

  Em regime excepcional, os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de leis, situação em que exercem função judicial atípica.