Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a defesa da norma legal ou do ato normativo impugnado compete:

• A.

  à procuradoria do órgão emissor do ato normativo.

• B.

  ao Ministério Público Estadual, em caso de ato normativo municipal ou estadual, ou ao Ministério Público Federal, em caso de ato normativo Federal.

• C.

  ao Procurador-Geral da República.

• D.

  ao Advogado - Geral da União , independentemente de se tratar de ato normativo Federal, Estadual ou Municipal.

• E.

  ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o(a)

• A.

  Presidente da República.

• B.

  Procurador-Geral da República.

• C.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• D.

  Mesa do Congresso Nacional.

• E.

  Governador de Estado ou do Distrito Federal.

Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade das leis.

• A.

  Em regra, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

• B.

  Proposta a ação direta de inconstitucionalidade não se admitirá desistência.

• C.

  Será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental mesmo quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

• D. Será admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
• E.

  Cabe apelação da decisão que indeferir a petição da ação direta de inconstitucionalidade.

Dadas as proposições seguintes sobre o controle de constitucionalidade,

I. O controle difuso de constitucionalidade tem natureza judiciária, pois poderá ser feito por qualquer juiz ou tribunal como questão prejudicial imprescindível à resolução do litígio principal.

II. O Chefe do Executivo pode realizar controle preventivo de constitucionalidade por meio de sanção ou veto jurídico a projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

III. É cabível ação civil pública para, incidentalmente, suscitar a inconstitucionalidade de determinada lei federal que viole direitos difusos e coletivos. A sentença que declarar a inconstitucionalidade da lei em face da Constituição de 1988 produzirá sempre efeitos erga omnes.

IV. É cabível controle difuso de constitucionalidade sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, desde que o parlamentar prejudicado impetre mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo a processo legislativo conforme as normas constitucionais.

verifica-se que estão corretas

• A.

  III e IV, apenas.

• B.

  I, II e IV, apenas.

• C.

  I, III e IV, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III, apenas.

Podem propor ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

• A.

  a Mesa do Senado Federal.

• B.

  o Ministro da Justiça.

• C.

  o Presidente da República.

• D.

  o Procurador-Geral da República.

• E.

  o partido político com representação no Congresso Nacional.

Considere duas situações hipotéticas:

I. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, objetivando a declaração de não recebimento, pela Constituição Federal de 1988, do disposto em artigo de lei federal datada de 1980, por não guardar conformidade com a Constituição atual.

II. Partido Político com representação no Congresso Nacional ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental visando a declaração de inconstitucionalidade de ato do Poder Público e, ao ser julgada procedente, o Supremo Tribunal Federal restringe os efeitos da decisão, no sentido de que somente produza efeitos a partir do trânsito em julgado.

Nas situações apresentadas, a ADPF, no primeiro caso,

• A.

  não é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso estão corretos, desde que decidido por maioria de 1/3 dos membros do STF.

• B.

  é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso não estão corretos, pois a decisão na ADPF produz efeitos sempre ex tunc, ao contrário dos efeitos na ADIN, que podem ser modulados no tempo.

• C.

  é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso estão corretos, desde que decidido por maioria de 2/3 dos membros do STF.

• D.

  não é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso estão corretos, não sendo necessário qualquer quórum específico para a modulação dos efeitos no tempo.

• E.

  é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso estão corretos, desde que decidido por maioria de 1/3 dos membros do STF.

Qual a ação cabível para verificar a constitucionalidade de uma Lei Federal que fora editada anteriormente à Constituição Federal de 1988?

• A.

  Ação direta de inconstitucionalidade.

• B.

  Ação declaratória de constitucionalidade.

• C.

  Ação indireta de constitucionalidade.

• D.

  Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

• E.

  Ação popular.

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. A constitucionalidade de lei que estabeleça a concessão da aposentadoria em condições especiais a determinada categoria de funcionários públicos federais poderá ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as medidas judiciais de controle da constitucionalidade brasileiro analise as seguintes assertivas:

I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

II. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

III. O Presidente do Senado Federal é um dos legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II.

• E.

  III.

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

• A.

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode realizar controle de constitucionalidade, deixando de aplicar leis e atos normativos que repute incompatíveis com a CF.

• B.

  O controle de constitucionalidade de emenda constitucional restringe-se à fiscalização formal.

• C.

  Projeto de lei proposto por deputado federal ou senador pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

• D.

  O descabimento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade justifica, por si só, o cabimento de ação de descumprimento por preceito fundamental.

• E.

  É vedada a concessão de medida liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental.