Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Jorge, Olavo, Pedro, Paulo e Tito ocupam respectivamente os cargos de Presidente da República, Governador de Estado, Governador do Distrito Federal, Prefeito Municipal e Vereador. Segundo o artigo 103 da Constituição Federal brasileira, as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade poderão ser propostas por

• A.

  Paulo e Tito, apenas.

• B.

  Pedro e Paulo, no caso de ação declaratória, e Tito, no caso de ação direta de inconstitucionalidade, apenas.

• C.

  Olavo, no caso de ação direta de inconstitucionalidade, e Tito, no caso de ação declaratória, apenas.

• D.

  Jorge, Olavo e Pedro, apenas.

• E.

  Jorge e Paulo, no caso de ação declaratória, e Olavo, no caso de ação direta de inconstitucionalidade, apenas.

Renato ajuizou ação de indenização contra Pedro, julgada procedente em primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de Justiça. Interposto Recurso Especial pelo demandado, cujo processamento é admitido, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da lei que fundamenta a demanda, que é assim julgada improcedente. Tem-se, no caso, exercício de controle da constitucionalidade

• A.

  abstrato.

• B.

  difuso.

• C.

  concentrado.

• D.

  transverso.

• E.

  coletivo.

O controle de constitucionalidade dos atos normativos pode ser realizado:

• A. exclusivamente pelo STF.
• B. exclusivamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
• C. em caráter repressivo, exclusivamente pelo Poder Judiciário.
• D. tanto preventiva, quanto repressivamente, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
• E. em caráter preventivo, exclusivamente pelo Poder Legislativo.

Sobre o controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a assertiva correta.

• A. Não é possível qualquer cont role de constitucionalidade de lei municipal face à Constituição Federal.
• B. Cabe ao Tribunal de Justiça julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de representação de inconstitucionalidade.
• C. Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de ação direta de inconstitucionalidade.
• D. Não cabe pela via direta, mas tão somente pela via de exceção, controle de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.
• E. No caso da via de exceção, é possível parte fracionada de qualquer tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal.

Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico nacional, julgue o item subsecutivo.

No âmbito do denominado controle difuso concreto, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade pode excepcionalmente não ter efeitos retroativos, assim como ocorre na ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito da qual se admite, inclusive, a oposição de embargos de declaração para fins de modulação de efeitos da decisão.

• C. Certo
• E. Errado

O Governador do Estado do Paraná ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o artigo 78, § 3o, da Constituição do Estado, segundo o qual “as decisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas em grau de recurso” (ADI 523, Rel. Min. Eros Grau).

A esse respeito, à luz da disciplina constitucional da matéria, é correto afirmar que

• A. o Governador do Estado não possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto dispositivo da Constituição estadual, fruto que esta é do poder constituinte decorrente, instituído pelo poder constituinte originário.
• B. a ação merece prosperar, uma vez que não poderia a Corte de Contas, na tarefa de auxiliar o órgão legislativo, que é titular da função de controle da Administração, atuar como instância capaz de rever decisões adotadas por órgão fazendário, vinculado ao Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes.
• C. a ação não merece prosperar, uma vez que há previsão similar na Constituição da República, dentre as competências do Tribunal de Contas da União, em relação à administração fazendária federal, tratandose de norma de reprodução obrigatória pela Constituição estadual.
• D. a ação não merece prosperar, pois, a despeito da inexistência de previsão similar na Constituição da República, dentre as competências do Tribunal de Contas da União, em relação à administração fazendária federal, trata-se de matéria que se insere na capacidade de auto-organização do Estado-membro.
• E. a ação deve ser indeferida liminarmente, uma vez que não há ofensa direta à Constituição da República, a ensejar o controle de constitucionalidade por meio de ação direta.

NÃO possui competência para propor ação direta de inconstitucionalidade.

• A.

  O Presidente da República.

• B.

  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  O Governador de Estado ou do Distrito Federal.

• D.

  O Procurador-Geral da República.

• E.

  O Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

• A. compete a qualquer juiz ou tribunal, no primeiro caso desde que inexista pronunciamento sobre a matéria pelo respectivo tribunal ou por tribunal superior, decidir no curso de ação sob sua apreciação acerca de questão de constitucionalidade suscitada por qualquer das partes.
• B. nos expressos termos da Constituição de 1988, compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão defi nitiva do Supremo Tribunal Federal.
• C. compete a qualquer turma, câmara ou seção de tribunal declarar originalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
• D. compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última ou única instância, quando a decisão recorrida contrariar ou negar vigência a lei federal.
• E. pode o Superior Tribunal de Justiça, no exercício do controle de constitucionalidade incidental ou em concreto, declarar originalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, desde que assim se pronuncie pelo voto favorável dos seus dez membros mais antigos.

Sobre o sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, é incorreto afirmar que:

• A. na ação direta de inconstitucionalidade, é admissível a impugnação de decretos executivos quando estes representem atos de aplicação primária da Constituição.
• B. a ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
• C. compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
• D. quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, citará, previamente, Advogado da União ou Procurador da Fazenda Nacional, conforme a natureza da matéria, que se manifestará sobre o ato ou texto impugnado.
• E. o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá, dentre outros, efeito vinculante em relação aos demais do Poder Judiciário.

Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?

• A.

  Lei complementar estadual posterior à norma constitucional violada

• B.

  Lei ordinária anterior à norma constitucional violada

• C.

  Lei federal de efeitos concretos anterior à norma constitucional violada

• D.

  Decreto municipal posterior à norma constitucional violada

• E.

  Decreto federal anterior à norma constitucional violada