Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Considere as assertivas abaixo sobre o controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal.

I - Órgão fracionário de tribunal de justiça pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo controle difuso.

II - A ação declaratória de constitucionalidade, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pode versar sobre norma federal, estadual ou municipal.

III - A decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, produz efeito vinculante relativamente aos demais Órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em geral.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e III

• E.

  I, II e III

Com relação à declaração de inconstitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

• A.

  Outros órgãos ou entidades não poderão se manifestar no incidente, mesmo considerando relevância e representatividade deles.

• B.

  Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a argüição de inconstitucionalidade, mesmo quando já houver pronunciamento deste, para evitar decisão conflitante.

• C.

  A pessoa jurídica de direito público que editou o ato apontado inconstitucional obrigatoriamente será parte e participará do incidente.

• D.

  O juiz de primeiro grau poderá deixar de aplicar lei arguindo sua inconstitucionalidade. Todavia, em grau recursal, a Câmara não procederá ao julgamento do recurso, encaminhando-o ao órgão especial ou pleno, conforme for do regimento interno.

Nos julgamentos que envolvam inconstitucionalidade de leis, é INCORRETO afirmar

• A.

  A ação direta de inconstitucionalidade, julgada no mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeitos vinculante e erga omnes.

• B.

  Os juízes de Direito podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei.

• C.

  A Turma de um Tribunal Estadual, ao julgar apelação, pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou negar-lhe aplicação.

• D.

  A ação direta por omissão se destina a superar omissões inconstitucionais causadas pelo Administrador ou pelo Legislador.

Com relação à declaração de inconstitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

• A.

  Outros órgãos ou entidades não poderão se manifestar no incidente, mesmo considerando relevância e representatividade deles

• B.

  Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a argüição de inconstitucionalidade, mesmo quando já houver pronunciamento deste, para evitar decisão conflitante.

• C.

  A pessoa jurídica de direito público que editou o ato apontado inconstitucional obrigatoriamente será parte e participará do incidente.

• D.

  O juiz de primeiro grau poderá deixar de aplicar lei arguindo sua inconstitucionalidade. Todavia, em grau recursal, a Câmara não procederá ao julgamento do recurso, encaminhando-o ao órgão especial ou pleno, conforme for do regimento interno.

Proposta de Emenda Constitucional quer estabelecer a pena de morte para reincidentes em crimes hediondos, medida a ser referendada por plebiscito. A proposta deve ser considerada

• A.

  constitucional porque o art. 1º parágrafo único, da Constituição Federal, prevê o exercício direto do poder pelo povo, caso em que não há limites ao poder de reformar a Constituição.

• B.

  constitucional porque a segurança pública é o princípio básico e norteador das garantias constitucionais e a proposta tende a otimizar esse princípio.

• C.

  constitucional porque a vedação à pena de morte não é direito fundamental, uma vez que admitida em caso de guerra declarada nos termos do art. 84, inciso XIX, da Constituição Federal.

• D.

  inconstitucional porque a proibição da pena de morte em tempo de paz é direito fundamental previsto no art. 5o, inciso XLVII, insuscetível de modificação por emenda, como estabelecido pelo art. 60, parágrafo 4o, da Constituição Federal.

• E.

  inconstitucional porque a matéria relativa às colisões entre direitos fundamentais é prerrogativa do poder constituinte originário, e neste caso tem-se um conflito entre o direito à vida e o direito à segurança.

A distinção entre a norma jurídica e a sua mera expressão textual resta sobremodo evidenciada

• A.

  no controle incidental de constitucionalidade, em relação ao controle abstrato-principal.

• B.

  na interpretação de normas-princípio, em relação à interpretação de normas-regra.

• C.

  mediante o uso do elemento sistêmico da interpretação, comparativamente à utilização dos demais elementos exegéticos.

• D.

  nas decisões de controle de natureza interpretativa, comparativamente às decisões simples de inconsti ucionalidade.

• E.

  no controle de inconstitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal, em relação ao controle de nível estadual.

Diante da grave insegurança jurídica gerada por decisões judiciais discrepantes, o Presidente da República edita medida provisória estabelecendo nova disciplina para a prescrição tributária. Esse ato legislativo é

• A.

  inconstitucional, por dispor sobre matéria que dele não pode ser objeto.

• B.

  constitucional, perdendo a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

• C.

  inconstitucional, por ofensa ao princípio da intangibilidade da coisa julgada.

• D.

  constitucional, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal.

• E.

  constitucional, produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Por proposta de 19 (dezenove) Assembleias Legislativas Estaduais e após regular aprovação do Congresso Nacional, é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado emenda constitucional extinguindo a ação declaratória de constitucionalidade, embora na mesma sessão legislativa projeto de lei, de idêntico conteúdo, tenha sido rejeitado pelo Senado Federal. A emenda em pauta deve ser considerada

• A.

  constitucional, tanto sob o ângulo formal, quanto sob o ângulo material.

• B.

  inconstitucional, pois a matéria constante de propositura rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• C.

  inconstitucional, por vício de iniciativa.

• D.

  constitucional, sob o ângulo formal, mas inconstitucional sob o prisma material, por enfraquecer o princípio da supremacia da Constituição.

• E.

  constitucional, sob o ângulo material, mas inconstitucional sob o prisma formal, por não haver sido submetida à sanção ou veto do Presidente da República.

Tendo em vista o controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

• A.

  Em regra, a declaração definitiva de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo pelo STF tem efeito ex nunc, só tendo eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado pelo STF.

• B.

  No Brasil, o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a constitucionalidade das leis e dos atos normativos, ocorre tanto pela via difusa quanto pela via concentrada.

• C.

  No controle incidental, os juízes e tribunais só podem se manifestar sobre a inconstitucionalidade de uma lei, deixando de aplicá-la a casos concretos, se, antes, tiverem sido provocados por uma das partes.

• D.

  Compete ao tribunal de justiça de cada estado-membro exercer o controle concentrado da constitucionalidade das leis e dos atos normativos estaduais e municipais perante a CF.

• E.

  Os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público pelo voto unânime de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Constituição Federal:

• A.

  O Conselho Nacional de Justiça é previsto como um dos órgãos do Poder Judiciário.

• B.

  A participação da Ordem dos Advogados do Brasil é obrigatória nos concursos públicos de provas e títulos para o ingresso na carreira da Magistratura.

• C.

  Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, bem como propor a criação de novas varas judiciárias, dentre outras competências.

• D.

  Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Presidente da República, Governadors de Estado e Prefeitos Municipais.