Questões sobre Controle de Constitucionalidade

A Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988,

• A.

  possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• B.

  não é cabível contra atos ou leis estaduais.

• C.

  pode ser ajuizada pelos mesmos legitimados à propositura da arguição incidental de inconstitucionalidade.

• D.

  exige a citação do Advogado-Geral da União, para a defesa da lei ou do ato impugnado.

• E.

  não admite a concessão de liminar.

Sobre o controle concreto de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que

• A.

  tem como uma das suas características o de ser dotado de efeitos erga omnes.

• B.

  exige, necessariamente, para ser exercido, a alegação de uma das partes litigantes, não podendo a inconstitucionalidade ser apreciada, de ofício, pelo juiz.

• C.

  exige, quando exercida pelos tribunais, quórum de maioria absoluta de seus membros, e para obter efeito erga omnes depende de decisão do Senado.

• D.

  a reserva de plenário não pode ser dispensada mesmo que haja decisão anterior do STF que tenha decidido sobre a matéria discutida e pronunciada a inconstitucionalidade.

• E.

  a declaração de inconstitucionalidade in concreto não permite ao STF a modulação dos efeitos da sua decisão.

Considere a afirmação a seguir.

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido.

Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de

• A. Presidente da República não pode ajuizar ADIn contra lei estadual.
• B. lei estadual não pode ser objeto de ADIn
• C. lei anterior à Constituição de 1988 não pode ser objeto de ADIn.
• D. eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada ao Senado.
• E. eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.

Tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

• A.

  o Governador de Estado e do Distrito Federal.

• B.

  o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  os Prefeitos.

• D.

  o Presidente da República.

• E.

  partido político com representação no Congresso Nacional.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

São desprovidas de efeito vinculante e de eficácia ergaomnes as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso de constitucionalidade de leis federais.

• C. Certo
• E. Errado

Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A referida ADI deve ser indeferida pelo STF porque a ADI é um instrumento de controle de constitucionalidade de atos normativos federais, sendo descabido postular por esta via a declaração de inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Os legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não incluem o(a)

• A.

  governador de estado.

• B.

  mesa de assembléia legislativa.

• C.

  federação sindical.

• D.

  entidade de classe de âmbito nacional.

Relativamente à argüição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir:

I. Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

II. Não cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo anterior à promulgação da Constituição.

III. A supremacia da Constituição admite a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando em substituição a qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

IV. É possível a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

Assinale:

• A.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Consoante a jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, em tema de controle da constitucionalidade, é possível estabelecer o controle direto de:

• A.

  lei complementar e regulamento.

• B.

  lei delegada e lei municipal.

• C.

  emenda constitucional e lei estadual.

• D.

  lei ordinária e lei municipal.

• E.

  Regulamento e de emenda constitucional.

Determinado parlamentar apresenta projeto de emenda constitucional, aduzindo ser necessário abolir o habeas corpus tendo em vista o esgarçamento social provocado pela violência urbana. Como técnico legislativo, ocorre a solicitação para apresentar breve estudo sobre a questão. Em termos constitucionais, pode-se afirmar sobre o tema em foco que:

• A.

  não pode ser apresentada a emenda, por ferir direitos individuais.

• B.

  diante da violência urbana, existe possibilidade de limitação de quaisquer direitos.

• C.

  a emenda poderá ser apresentada em termos, desde que seja limitada a criminosos considerados extremamente perigosos.

• D.

  não poderá ser apresentada a emenda, por ferir a democracia.

• E.

  poderá ser apresentada a emenda, por não ferir qualquer restrição constitucional quanto ao tema.