Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Acerca da ADI por omissão e de temas correlatos, assinale a opção correta.

• A. A omissão do poder público que justifica o ajuizamento da ADI por omissão é aquela relativa às normas constitucionais de eficácia contida de caráter impositivo, em que a CF investe o legislador na obrigação de expedir comandos normativos.
• B. Desde a promulgação da CF, o STF entende que é cabível a concessão de medida liminar em sede de ADI por omissão.
• C. É incabível a modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade em sede de ADI por omissão.
• D. Nos últimos dois anos, a jurisprudência do STF evoluiu quanto aos efeitos das decisões que reconhecem a omissão do legislador, seja em sede de ADI por omissão, seja em sede de mandado de injunção. De um caráter meramente declaratório e mandamental, passou a fixar prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a omissão, chegando até a proferir sentenças de perfil aditivo.
• E. Em se tratando de reconhecimento de omissão inconstitucional perpetrada por órgão administrativo, o STF, em sede de ADI por omissão, está livre para fixar o prazo para que o órgão adote as providências necessárias para sanar o vício, uma vez que a CF não prevê prazo específico.

Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de constitucionalidade das leis. O autor da ação direta de inconstitucionalidade pode desistir do feito até a notificação das autoridades que participaram da elaboração da norma impugnada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de constitucionalidade das leis. O prazo para ajuizar rescisória contra acórdão do tribunal de justiça proferido em ação direta de inconstitucionalidade é de dois anos contados do trânsito em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de constitucionalidade das leis. O STF pode decidir ação direta de constitucionalidade por outros fundamentos ainda que não alegados na petição inicial em razão da causa de pedir aberta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de constitucionalidade das leis. O controle difuso de constitucionalidade tem sua origem histórica no direito norte-americano, no caso Marbury versus Madison.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de constitucionalidade das leis. A decisão cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, por criação do constituinte derivado, somente adquire eficácia vinculante quando o STF expressamente a atribui.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo MP.

• C. Certo
• E. Errado

Não será objeto de controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal a hipótese do acórdão emanado de Tribunal Regional Federal que:

• A.

  julgar inconstitucional norma contida em tratado internacional ratificado pelo Poder Legislativo por lesão à liberdade de manifestação de pensamento.

• B.

  julgar inconstitucional ato de governo por desrespeito à organização federativa do Estado brasileiro.

• C.

  declarar a validade de lei municipal em face da Constituição Federal.

• D.

  supostamente, causar infração indireta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa.

• E.

  julgar a inconstitucionalidade de instrução normativa expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que instituiu tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros:

I - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Presidente e o Vice- Presidente da República;

II - o Governador de Estado, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Procurador Geral da República;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, a federação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

IV - o Partido Político com representação no Congresso Nacional, o Presidente e o Vice- Presidente da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• A. todas as opções estão corretas;
• B. apenas três opções estão corretas;
• C. apenas duas opções estão corretas;
• D. apenas uma opção está correta;
• E. todas as opções estão incorretas.

No que se refere à aplicação e interpretação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

• A.

  O Supremo Tribunal Federal (STF) vem entendendo pela viabilidade da intervenção de terceiros e do amicus curiae no processamento da ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.

• B.

  No âmbito da argüição de descumprimento a preceito fundamental, não há previsão legal de medida liminar.

• C.

  Conforme entendimento do STF, a técnica de se conferir efeitos ex nunc às decisões proferidas em sede de controle concentrado também pode ser utilizada no âmbito do controle difuso.

• D.

  No sistema brasileiro, uma vez promulgada uma nova Constituição, as normas constantes da Constituição anterior não são automaticamente revogadas, quando não guardem compatibilidade material com a nova constituição.