Questões sobre Controle de Constitucionalidade

A Constituição da República Federativa do Brasil de 5/10/1988 estabeleceu como regra a não-intervenção nos entes federativos, todavia, excepcionalmente admite a intervenção. O estado poderá intervir no município:

• A. para manter a integridade nacional
• B. para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública
• C. para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da federação
• D. para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial
• E. quando não forem prestadas contas na forma da lei

Qual a eficácia da decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no processo da ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade?

• A. erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal
• B. restabelecer a ordem constitucional no Estado, mediante a intervenção
• C. suspender a execução do ato impugnado, nas esferas federal, estadual e municipal
• D. tem efeito condenatório que fundamenta o decreto de intervenção
• E. tem efeito constitutivo que faz coisa julgada material relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.

Dadas as repercussões de caráter geral e abstrato da decisão proferida na argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o STF vem entendendo ser inadmissível a concessão de medida liminar no respectivo processo.

• C. Certo
• E. Errado

Certa lei estadual, editada em 2006, que autoriza a criação de sociedade de economia mista para a exploração de atividade econômica, contém ainda, dentre outras, regras que (i) autorizam tal sociedade a criar subsidiárias para determinadas finalidades que arrola; (ii) lhe conferem isenções quanto aos impostos estaduais, por tratar-se de entidade da Administração indireta; e (iii) prevêem a hipótese de dispensa de licitação para que venha a ser contratada pelo Estado a que se vincula. É contestada judicialmente a constitucionalidade dessa lei. Nessa situação.

• A.

  todavia, não há inconstitucionalidades nos tópicos apontados.

• B.

  de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (i) e (ii).

• C.

  de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (ii) e (iii).

• D.

  de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (i) e (iii).

• E.

  de fato, há inconstitucionalidade nos três tópicos apontados.

Acerca do controle de constitucionalidade e dos direitos e garantias individuais, julgue os itens subseqüentes.

Lei municipal pode ser impugnada no controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes afirmativas sobre o sistema brasileiro de controle de constitu-cionalidade, assinalando, a seguir, a alternativa CORRETA:

I. No controle por exceção, qualquer pessoa interessada pode suscitar a in-constitucionalidade, em qualquer processo ou juízo.
II. Segundo a Constituição da República, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder pú-blico.
III. Na hipótese de declaração de inconstitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade, a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal deverá ter sua execução suspensa pelo Senado Federal.

• A.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• B.

  Apenas a afirmativa I está correta.

• C.

  Apenas a afirmativa II está correta.

• D.

  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Por força de lei promulgada em 2001, inseriu-se no Código de Processo Civil a possibilidade de o magistrado impor multa àqueles que, participantes do processo, praticassem atos especificados de obstrução da Justiça, ressalva feita aos advogados que se sujeitassem exclusivamente aos estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil. Referido dispositivo foi objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ao final julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, para o fim de "declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos" (ADI 2652-DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, publ. DJU de 14 nov. 2003).

Na hipótese relatada, procedeu o Supremo Tribunal Federal à

• A.

  interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto normativo.

• B.

  declaração parcial de inconstitucionalidade, com redução de texto normativo.

• C.

  declaração total de inconstitucionalidade, com redução de texto normativo.

• D.

  interpretação conforme a Constituição, com redução de texto normativo.

• E.

  declaração de situação de norma ainda constitucional.

Analise as seguintes afirmativas sobre o controle de constitucionalidade exercido pelo   Supremo Tribunal Federal.

I. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas  ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de   constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante,  relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

II. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em concreto,  de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União,   que defenderá o ato ou texto impugnado. 

• A.

  apenas as afirmativas I e II estão incorretas.

• B.

  apenas as afirmativas II e III estão incorretas.

• C.

  apenas as afirmativas I e III estão incorretas.

• D.

  todas as afirmativas estão incorretas.

A(O) __________________________ pode propor ação ____________________, cuja decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, produzirá eficácia contra todos e efeito ____________________, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas.

• A.

  Presidência da República; direta de inconstitucionalidade; suspensivo.

• B.

  Mesa do Senado Federal; declaratória de constitucionalidade; vinculante.

• C.

  Mesa da Câmara dos Vereadores das Capitais; declaratória de constitucionalidade; vinculante.

• D.

  Partido político sem representação no Congresso; declaratória de constitucionalidade; moral.

• E.

  Conselho Nacional de Saúde; direta de inconstitucionalidade; suspensivo.

Considera-se mecanismo de controle político repressivo de constitucionalidade

• A.

  o veto do Presidente da República a projeto de lei, ordinária ou complementar, por contrariedade ao interesse público.

• B.

  a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado em que se modulem os efeitos de seu alcance temporal.

• C.

  a autorização, pela Câmara dos Deputados, da instauração de processo por crime de responsabilidade em face do Presidente da República.

• D.

  a suspensão, pelo Senado Federal, da execução total ou parcial de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  o recurso extraordinário, nas hipóteses em que maioria qualificada do Supremo Tribunal Federal atribuir-lhe efeito ultra partes.