Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Julgue as assertivas seguintes, acerca do Controle de Constitucionalidade:

I. A existência de vício formal ocorre, por exemplo, quando uma lei foi sancionada, promulgada e publicada sem o quorum mínimo de aprovação previsto na Constituição Federal.

II. A suspensão da execução, pelo Senado Federal, de uma lei julgada inconstitucional pelo STF, tem efeitos ex-tunc.

III. Não se faz necessário ouvir o Procurador-Geral da República como custos legis em Ação direta de constitucionalidade por ele mesmo proposta.

Qual(is) afirmativa(s) está(ão) correta(s)?

• A. Apenas a I.
• B. Apenas a II.
• C. A I e a II.
• D. A I e a III.
• E. Todas.

Analise as afirmativas abaixo:

I - É constitucional lei federal que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança

II - Inconstitucional a previsão, por Constituição estadual, de percentual fixo (4/5), para o preenchimento das vagas em Tribunal de Justiça destinadas aos oriundos da magistratura.

III - A sanção convalida o vício de iniciativa, não existindo a inconstitucionalidade formal quando o Chefe do Poder Executivo sanciona lei em matéria reservada pela Constituição à sua iniciativa legislativa, apesar de ter sido iniciado o projeto por Parlamentar.

 Assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  apenas a afirmativa III está correta.

• D.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Analise as afirmativas abaixo:

I - A vitaliciedade do juiz somente será adquirida após três anos de exercício.

II - As cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação as outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas.

III - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não pode propor Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  apenas a afirmativa III está correta.

• D.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Com relação à ação direita de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar:

• A.

  Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, a ciência ao Poder competente, como regra, é facultativa.

• B. Partido político com representação no Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.
• C.

  Nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador- Geral da República atua como fiscal da lei, não devendo, necessariamente, ser previamente ouvido.

• D.

  Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

• E.

  Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional não podem propor ação declaratória de constitucionalidade.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

• A.

  competência e a presunção de legitimidade.

• B.

  auto-executoriedade e a forma.

• C.

  imperatividade e o motivo.

• D.

  exigibilidade e o objeto.

• E.

  tipicidade e a finalidade.

Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público:

• A.

  por maioria simples

• B.

  por maioria absoluta

• C.

  por maioria qualificada

• D.

  por unanimidade

• E.

  N.R.A.

No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma Lei Federal pode ser feita:

• A.

  De modo principal por qualquer juiz, mas de modo incidental apenas pelo STF.

• B.

  De modo incidental por qualquer juiz, mas de modo principal apenas pelo STF.

• C.

  De modo principal apenas pelo STF, não existindo o controle incidental.

• D.

  De modo principal e incidental pelo STF, não havendo o controle de constitucionalidade por outros órgãos do Judiciário.

• E.

  De modo principal e incidental pelo STF e por qualquer juiz monocrático, indistintamente.

Sobre Controle de Constitucionalidade, assinale a única opção correta.

• A.

  Observadas as peculiaridades relativas às suas proposituras, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm caráter fungível.

• B.

  Segundo o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a aplicação, no direito brasileiro, do conceito de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias, defendido na obra de Otto Bachof, uma vez que a enumeração de cláusulas pétreas, no texto original da Constituição, imporia uma hierarquia entre as normas constitucionais originárias.

• C.

  Nos termos da legislação que disciplina a matéria, não há, na ação direta de inconstitucionalidade, possibilidade de intervenção de terceiros ou de manifestação de outros órgãos ou entidades distintos daquele que propôs a ação.

• D.

  Na concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, seus efeitos serão, regra geral, erga omnes e ex tunc.

• E.

  Não cabe nenhum recurso contra a decisão que declara a constitucionalidade de uma norma em uma ação declaratória de constitucionalidade; tampouco caberá ação rescisória.

A inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição estadual pode ser declarada por meio de

• A. ação declaratória de constitucionalidade, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
• B. ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
• C. ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
• D. ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo juiz singular competente.
• E. argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,

• A. o Ministro de Estado.
• B. a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
• C. o Advogado-Geral da União.
• D. o Chefe da Controladoria-Geral da União.
• E. o Presidente de Tribunal Superior.