Questões sobre Custeio da Seguridade Social

Fernanda, pessoa com deficiência de acordo com a legislação competente, necessita que o Estado promova a sua reabilitação e integração à vida comunitária. Dessa forma, será a ela prestada a assistência social,

• A. desde que tenha sido primeiramente concedido o auxílio-doença.
• B. independentemente de contribuição à seguridade social.
• C. desde que tenha sido primeiramente concedida a aposentadoria por invalidez.
• D. desde que tenha sido respeitada a carência de 12 (doze) contribuições mensais.
• E. desde que tenha sido respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

Em relação ao princípio constitucional que rege o financiamento da seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. A seguridade social será financiada por toda a sociedade somente de forma direta.
• B. A única contribuição que financia a seguridade social no Brasil é a dos empregados sobre a folha de salários.
• C. Os municípios não contribuem para financiar a seguridade social no Brasil.
• D. No Brasil, conforme o estabelecido na Constituição Federal de 1988, ao Poder Público compete organizar a seguridade social, com o objetivo de manter a diversidade da base de financiamento.
• E. A receita, o faturamento e o lucro das empresas não são considerados para estabelecer a contribuição social que financia a seguridade social.

Conforme previsão contida na Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social alicerçado no seguinte princípio ou objetivo:

• A. seletividade no atendimento.
• B. diversidade da base de financiamento.
• C. irredutibilidade do valor dos serviços e do custeio.
• D. diversidade dos benefícios às populações urbanas e rurais.
• E. centralismo administrativo.

Conforme previsão legal, a contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, calculada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, é de

• A. 12,5% (doze e meio por cento).
• B. 8% (oito por cento) até 11% (onze por cento).
• C. 15% (quinze por cento).
• D. 22,5% (vinte e dois e meio por cento).
• E. 20% (vinte por cento).

A respeito do custeio da seguridade social, é correto afirmar que

• A. as pessoas físicas e jurídicas em débito com o sistema da seguridade social não podem contratar com o Poder Público.
• B. as contribuições sociais de seguridade só podem ser exigidas no exercício financeiro seguinte e desde que já decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído.
• C. a proposta de orçamento da seguridade será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis por saúde, previdência social e assistência social, em vista das metas e prioridades fixadas na lei de diretrizes orçamentárias.
• D. os aposentados do regime geral que retornam à atividade não podem sofrer desconto de contribuições previdenciárias, por serem imunes.
• E. as contribuições pessoais dos segurados podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão de a atividade desempenhada ser mais ou menos agressiva à saúde ou à integridade física.

NÃO financiará a seguridade social, nos termos da Contribuição Federal, a contribuição social

• A. do empregador sobre o faturamento.
• B. sobre a receita de concursos e prognósticos.
• C. do importador de bens do exterior.
• D. do empregador sobre a folha de salários.
• E. do trabalhador, inclusive do aposentado pelo regime geral de Previdência Social.

Relativamente às fontes de custeio da seguridade social, julgue o item abaixo. A seguridade social tem como únicas fontes de custeio, além dos recursos advindos dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios, as contribuições do empregador e do trabalhador.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do custeio do RGPS, assinale a opção correta.

• A.

  A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual a título de custeio da previdência social é de 12% sobre todos os valores recebidos a título de serviços prestados a terceiros.

• B.

  Para efeito de custeio da previdência social, integra o salário de contribuição do segurado empregado a importância recebida a título de incentivo à demissão.

• C.

  A contribuição dos trabalhadores para o custeio da previdência é isonômica, sendo as alíquotas de contribuição igualitárias para todas as espécies de segurados.

• D.

  Para efeito de incidência da alíquota de contribuição para o custeio do RGPS, considera-se salário de contribuição do empregado doméstico a remuneração registrada na CTPS, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.

• E.

  O trabalhador que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa privada, em caráter não eventual e mediante subordinação, não participa do custeio do RGPS.

Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.

São isentas de todas as contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Considerando que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, entende o STF que caberá a essa espécie normativa o estabelecimento dos pressupostos de gozo do favor fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.

Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua natureza tributária, devem ser disciplinadas por meio de lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado