Questões sobre Custeio da Seguridade Social

Em relação ao custeio da seguridade social, julgue os itens a seguir.

O STF decidiu que a cobrança da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) incidente sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos é ilegítima.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no direito previdenciário, julgue os itens de 116 a 121.

Caso a CF previsse que determinado benefício previdenciário deveria abranger somente os empregados urbanos, rurais e trabalhadores avulsos, norma infraconstitucional posterior que fosse editada estendendo o benefício aos contribuintes individuais, com a precedente fonte de custeio, deveria ser considerada constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à seguridade social, é correto afirmar:

• A. As contribuições da seguridade social incidentes em cada situação podem ser instituídas por lei ordinária, medida provisória, decreto do Chefe do Executivo, vedadas as de portaria ministerial.
• B.

  Os recursos para o financiamento da seguridade social serão provenientes, dentre outros, dos orçamentos dos Municípios e de contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.

• C.

  As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, como tributos, só poderão ser exigidas após decorrido um ano da lei que as houver instituído, conforme o princípio da anterioridade do exercício financeiro.

• D.

  O parceiro, o meeiro e o pescador artesanal, ainda que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, mas que não tenham moradia própria, são isentos de contribuição para a seguridade social.

• E.

  As contribuições de seguridade social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou de condição estrutural do mercado de trabalho.

A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

• A.

  A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal.

• B.

  Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.

• C.

  Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto legislativo.

• D.

  As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei.

• E.

  São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.

Com relação ao que dispõe a CF acerca da assistência à saúde, julgue os seguintes itens.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Contribuem para a seguridade social, da mesma forma, aqueles que estão em iguais condições contributivas. As empresas NÃO contribuem da mesma forma que os trabalhadores, em conformidade, especificamente, com o princípio da

• A. universalidade.
• B. seletividade na prestação de benefícios e serviços.
• C. eqüidade na forma de participação no custeio.
• D. irredutibilidade do valor dos benefícios.
• E. natureza democrática e descentralizada da administração.

Relativamente ao custeio da Seguridade Social, NÃO é correto afirmar:

• A.

  É vedada a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na Constituição.

• B.

  A instituição ou modificação das contribuições sociais para fins de seguridade social não se submete ao princípio constitucional da anterioridade do exercício fi-nanceiro.

• C.

  A pessoa jurídica em débito com a seguridade social não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios.

• D.

  As contribuições sociais destinadas à seguridade social sobre a receita ou fatu-ramento e a cobrada do importador para determinados setores econômicos não são cumulativas.

Acerca dos princípios previdenciários previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

As contribuições destinadas ao financiamento da previdência social somente podem ser exigidas após 90 dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente a lei complementar poderá criar isenções de contribuições sociais previdenciárias

• B.

  A ordem jurídica brasileira, na visão do STF, permite que as contribuições residuais tenham a mesma base de cálculo de impostos já discriminados no Texto Constitucional.

• C.

  As Medidas Provisórias em matéria tributária somente poderão ser utilizadas em matéria reservada à lei complementar.

• D.

  A Resolução do Senado Federal disciplinará as alíquotas máximas e mínimas do ISS para evitar a guerra fiscal entre os Estados.

• E.

  A lei delegada pode ser utilizada para instituir empréstimos compulsórios.

Sobre as contribuições para a seguridade social (art. 195 da Constituição), podemos afirmar que

• A.

  nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, parcial ou total.

• B.

  as contribuições do empregador sobre a folha de salários não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica a que se dedique a empresa.

• C.

  as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.

• D.

  são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas pelo Poder Executivo.

• E.

  somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.