Questões sobre Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União e a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa são competências

• A. privativas do Senado Federal.
• B. exclusiva do Congresso Nacional e privativa da Câmara dos Deputados, respectivamente.
• C. privativa da Câmara dos Deputados e exclusiva do Congresso Nacional, respectivamente.
• D. privativa do Senado Federal e exclusiva do Congresso Nacional, respectivamente.
• E. exclusivas do Congresso Nacional.

Acerca das diretrizes legais e doutrinárias relativas aos tribunais de contas, julgue os itens a seguir. Todas as competências dos tribunais de contas são compulsoriamente partilhadas com os demais órgãos integrantes do controle externo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das diretrizes legais e doutrinárias relativas aos tribunais de contas, julgue os itens a seguir. Cabe aos sistemas de controle interno de cada um dos poderes prestar informações ao Poder Legislativo quando da constatação de irregularidades ou ilegalidades.

• C. Certo
• E. Errado

O Superior Tribunal de Justiça possui um amplo rol de competências, inclusive criminais, consideradas como originárias em decorrência da denominada prerrogativa de função portada por determinados agentes públicos. Nesse rol de autoridades cuja atuação em fatos considerados, em tese, criminosos de natureza comum, implica a atração da competência para que o processo seja julgado por esse Colendo Tribunal estão os:

• A. Comandantes das Forças Armadas federais.
• B. Integrantes dos Ministérios Públicos estaduais.
• C. Membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
• D. Prefeitos de municípios com mais de um milhão de habitantes.

Segundo a Constituição da República, o controle externo de cada município é exercido pelo Poder Legislativo municipal com auxílio do órgão municipal de contas, onde houver, ou de órgão estadual de contas.

Considerando esse modelo de controle externo, caso um município que ainda não possua, mas pretenda instituir, um órgão de contas municipal:

• A. poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei municipal, desde que previsto na lei orgânica do ente federado;
• B. poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei estadual aprovada pela assembleia legislativa do estado e ratificada por lei municipal;
• C. poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei federal aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada por lei municipal;
• D. de acordo com o arcabouço constitucional vigente, não poderá criar um órgão municipal de contas, pois essa possibilidade é vedada pela Constituição da República;
• E. poderá criar um conselho municipal de contas, única forma admitida pela Constituição da República para novos órgãos municipais de contas, se previamente autorizado por lei municipal e previsto na lei orgânica do ente federado.

A respeito da atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, considere V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) A fiscalização das empresas públicas e das sociedades de economia mista está limitada aos bens ou valores públicos por elas administrados.

( ) O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo de qualquer ente federativo.

( ) Na medida em que o Tribunal de Contas está inserido na estrutura do Poder Legislativo, suas decisões condenatórias estão suscetíveis à revisão dessa estrutura de poder nas hipóteses previstas em lei.

A sequência correta é:

• A. V – F – F;
• B. F – V – V;
• C. F – F – F;
• D. V – V – V;
• E. V – F – V.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização externa da execução dos orçamentos, inclusive do Ministério Público, deve ser feita pelo Poder Legislativo com o auxílio

• A. do Poder Executivo.
• B. do Poder Judiciário.
• C. do Conselho Nacional de Justiça.
• D. dos Tribunais de Contas.
• E. da Procuradoria Geral do Estado.

A Constituição Federal estabelece que o controle externo está a cargo

• A. do Congresso Nacional.
• B. do Poder Executivo.
• C. do Conselho Nacional de Justiça.
• D. do Tribunal de Contas da União.
• E. da Controladoria Geral da União.

Sobre os Controles Externo e Interno no Brasil, tem-se que

• A. o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro são integrados, respectivamente, por 7 e 9 Conselheiros.
• B. não abrangem a aplicação de subvenções ao terceiro setor, tendo em vista o caráter social desse tipo de repasse.
• C. os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno integrado.
• D. o exercício do controle das operações de crédito compete ao Controle Externo, mas não ao Controle Interno.
• E. sua área de atuação se limita às pessoas físicas e jurídicas públicas.

Tribunal de Contas do Município pretende propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a edição de súmula vinculante relativa à interpretação de normas constitucionais que dispõem sobre os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria pelo regime de previdência oficial. Planeja, ainda, propor ao Supremo Tribunal Federal a revisão de súmula vinculante que trata do exercício do contraditório e da ampla defesa nos processos em curso perante Tribunais de Contas. Considerando as normas jurídicas que regem o tema, o Tribunal de Contas do Município

• A. não poderá propor a edição, tampouco a revisão das súmulas vinculantes, por faltar-lhe legitimidade para tanto.
• B. não poderá propor a edição da súmula vinculante, por faltar-lhe legitimidade para tanto, mas poderá propor a revisão da súmula vinculante.
• C. poderá propor a edição e a revisão das súmulas vinculantes, tendo em vista que, além de ter legitimidade para tanto, preenche o requisito da pertinência temática entre a matéria objeto das súmulas e as atividades exercidas pelo Tribunal.
• D. poderá propor a edição e a revisão das súmulas vinculantes, tendo em vista ter legitimidade para tanto, sendo irrelevante a demonstração da pertinência temática entre a matéria objeto das súmulas e as atividades exercidas pelo Tribunal.
• E. poderá propor a edição da súmula vinculante, por ter legitimidade para tanto, mas falta-lhe legitimidade para propor a revisão da súmula vinculante.