Questões sobre Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Revoltado com a aplicação irregular de verbas públicas, que foram enviadas pela União ao Município, um italiano, residente no referido Município há mais de dois anos, pretende tomar providências contra as irregularidades.

De acordo com a Constituição Federal, esse estrangeiro tem o direito de

• A. denunciar tais irregularidades ao Tribunal de Contas da União, o qual é competente para fiscalizar a aplicação das referidas verbas.
• B. colher assinaturas de outros cidadãos e apresentar ao Senado Federal projeto de lei para alterar o procedimento de aplicação de recursos públicos, sendo que tal iniciativa popular exige, no mínimo um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
• C. como contribuinte, o italiano poderá questionar a legitimidade das contas, nos termos da lei, no período anual de sessenta dias em que as contas ficam à disposição dos contribuintes para exame e apreciação.
• D. propor ação popular visando a anulação dos atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ou cultural.
• E. impetrar mandado de segurança coletivo, para proteger direito líquido e certo da comunidade daquele Município.

Considere as seguintes propostas de estruturação e atuação do Ministério Público − MP especial junto a determinado Tribunal de Contas estadual:

I. Os membros do MP especial serão escolhidos mediante a realização de concurso público de provas ou provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas, em conformidade com lei ordinária que disponha sobre sua organização, estruturação interna, definição do quadro de pessoal e criação dos cargos respectivos;

II. Aos membros do MP especial será vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

III. Ao se aposentarem, os membros do MP especial junto ao Tribunal de Contas passam a integrar os quadros do MP estadual, na condição de Procuradores de Justiça, com atuação junto ao Tribunal de Justiça estadual.

É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o constante APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. II e III.
• D. I e II.
• E. III.

Servidores responsáveis pelo controle interno de determinado órgão da Administração direta de um Município deparam- se com irregularidade na realização de despesa atrelada a contrato ainda em execução. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, os servidores em questão

• A. deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo, o qual, a seu turno, confirmando-a, deverá comunicar a Câmara Municipal para que esta determine a sustação da execução contratual e solicite, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
• B. deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo, o qual, a seu turno, poderá determinar desde logo a sustação da execução contratual, até que seja sanada a irregularidade.
• C. deverão determinar desde logo a sustação da execução contratual, até que seja sanada a irregularidade, sob pena de responsabilização solidária quando do julgamento da despesa pelo Tribunal de Contas competente.
• D. deverão, sob pena de responsabilização solidária, comunicar o achado à autoridade hierárquica superior, para que esta, simultaneamente, determine a sustação da execução contratual, desencadeie a responsabilização administrativa do ordenador da despesa e comunique o Tribunal de Contas respectivo.
• E. não estarão obrigados a comunicar o achado aos órgãos de controle externo, pois, em se tratando de despesa vinculada a contrato cuja execução ainda pode ser sustada, há maior eficiência e agilidade, na reposição de eventual prejuízo ao erário, no âmbito do controle interno.

A Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato

• A. será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
• B. é de competência do Tribunal de Contas, desde que esteja previamente autorizado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
• C. será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.
• D. será efetivado pelo Congresso Nacional ou pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias ou então exaure-se-á a competência.
• E. será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão ao Senado Federal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos subsídios dos

• A. Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• B. Deputados.
• C. Ministros de Estado.
• D. Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
• E. Senadores.

A respeito das entidades fiscalizadoras superiores e dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. O Tribunal de Contas da União (TCU) não exerce uma função jurisdicional em relação às contas do presidente da República, pois aquele não julga pessoas, mas contas, e suas decisões não fazem coisa julgada, visto que são de cunho administrativo. Na função de órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU apenas emite parecer técnico a respeito das contas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. O controle externo não poderá ser exercido por um órgão independente.
• B. Constitui-se em obrigação constitucional a mantença, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de um sistema de controle externo.
• C. O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.
• D. Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.
• E. O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo.

Segundo a Constituição Federal, o controle externo para fiscalização contábil, financeira e orçamentaria das entida des da administração direta da União será exercido

• A. pelo Congresso Nacional com o auxílio da Advoca cia Geral da União.
• B. pelo Conselho Nacional de Justiça com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
• C. pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
• D. pelo Congresso Nacional com o auxílio do Conselho Nacional de Justiça.
• E. pelo Ministério da Justiça com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Assinale a alternativa que apresenta a hierarquia dos controles externos na administração pública federal.

• A. Auditorias independentes
• B. Auditorias internas
• C. Congresso Nacional
• D. Tribunal de Contas da União (TCU)
• E. Controladoria Geral da União (CGU)

O controle externo da Administração Pública Federal, por disposição constitucional expressa, é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio

• A. da Controladoria Geral da União.
• B. do Tribunal de Contas da União.
• C. do Banco Central do Brasil.
• D. da Secretaria de Orçamento Federal.