Questões sobre Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Julgue os itens a seguir, a respeito dos controles interno e externo da administração pública e do controle exercido pelos tribunais de contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se ao Tribunal de Contas da União. O controle interno está hoje mais voltado à cultura da gestão do que aos aspectos policiais propriamente ditos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos controles interno e externo da administração pública e do controle exercido pelos tribunais de contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se ao Tribunal de Contas da União. O pedido de aposentadoria de um servidor público federal, se requerido com base em lei que lhe dê direitos não previstos na CF, poderá ser recusado pelo TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos controles interno e externo da administração pública e do controle exercido pelos tribunais de contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se ao Tribunal de Contas da União. O TCU, ao analisar assuntos atinentes a nomeação ou demissões de servidores públicos federais, realiza o controle interno da administração pública; e, ao discutir o emprego de recursos públicos na aquisição de produtos ou serviços, pratica o controle externo.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribuições e a recursos hierárquicos, julgue os itens que se seguem. É competência dos tribunais de contas dos estados fiscalizar os órgãos estaduais e municipais no que tange à utilização de quaisquer recursos públicos; e ao TCU cabe, exclusivamente, a fiscalização de atos que envolvam a atuação de órgãos da esfera federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à fiscalização e controle dos Municípios, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,

• A. só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
• B. só deixará de prevalecer por decisão judicial referente à nulidade procedimental.
• C. só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.
• D. só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• E. só deixará de prevalecer se não ficarem à disposição do contribuinte pelo prazo de 90 (noventa dias) para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade mediante pedido de revisão das contas.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que, em determinada unidade da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, foi realizada uma despesa ilegal. Neste caso, considerando os limites do controle externo previstos na Constituição Federal, pode o Tribunal de Contas

• A. assinar prazo para que o órgão adote as providências de invalidação do ato ilegal.
• B. ressalvar a despesa ilegal na prestação de contas anual do Prefeito.
• C. representar ao Poder Executivo Municipal, para que anule a despesa.
• D. comunicar o fato à Câmara Municipal, que poderá invalidar a despesa.
• E. aplicar ao responsável multa proporcional ao dano causado ao erário.

De acordo com o STF, julgue os próximos itens, relativos ao controle externo realizado a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do TCU. O TCU, em sede de tomada de contas especial, não se vincula ao resultado de processo administrativo disciplinar, ainda que nesse processo tenha ocorrido a absolvição.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o STF, julgue os próximos itens, relativos ao controle externo realizado a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do TCU. O TCU não possui competência para sustar contratos administrativos, devendo tal conduta ser adotada diretamente pelo Congresso Nacional. Entretanto, possui o TCU competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.

• C. Certo
• E. Errado

O Tribunal de Contas da União é integrado por:

• A. nove Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de serem brasileiros e terem mais de 35 e menos de 65 anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública
• B. oito Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de serem brasileiros e terem mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional e idoneidade moral reputação ilibada
• C. nove Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de terem mais de 30 e menos de 70 anos de idade e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional
• D. oito Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de serem brasileiros natos e terem mais de 35 e menos de 65 anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública

Julgue a alternativa CORRETA acerca das competências do Tribunal de Contas da União (TCU).

• A. Compete ao TCU efetuar o cálculo das quotas e fiscalizar a entrega dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
• B. O TCU deve acompanhar, fiscalizar e avaliar os processos de desestatização realizados no âmbito dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
• C. Não é atribuição do TCU decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por associação ou sindicato.
• D. Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
• E. Mesmo no exercício de sua competência, o TCU não tem acesso à fonte de informações que tratem de despesas de caráter sigiloso em órgãos e entidades jurisdicionados.