Questões sobre Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

De acordo com o definido na Constituição Federal, a finalidade da auditoria na Administração Pública é

• A.

  apresentar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e do combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

• B.

  cumprir com as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, adotando medidas necessárias para qualquer discrepância entre o previsto e o realizado no plano de ação.

• C.

  comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e finalística.

• D.

  garantir para os dirigentes da entidade pública o funcionamento adequado dos controles internos, evitando-se o risco e a incerteza, tornando-se imprescindível na ação de administrar.

• E.

  avaliar os métodos e processos operacionais, com vistas a aprimorar as práticas administrativas.

Uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, recebeu recursos de um município do Estado do Amapá, a título de subvenção social, para a realização de despesas de custeio. Quando da fiscalização pelo Tribunal de Contas, o contabilista da Prefeitura informou que não exigiu a prestação de contas da beneficiária pois entendeu que ela não estava obrigada a apresentá-la. A informação prestada pelo servidor pode ser considerada

• A.

  correta, uma vez que a entidade é sem fins lucrativos.

• B.

  correta, uma vez que a entidade presta serviços na área da assistência social.

• C.

  incorreta, pois a beneficiária somente estaria isenta da obrigação de prestar contas se a finalidade do repasse fosse a realização de investimentos.

• D.

  incorreta, pois deve prestar contas qualquer pessoa jurídica que utilize dinheiro público.

• E.

  correta, uma vez que subvenção a entidades não está sujeita à prestação de contas em razão do interesse público de suas atividades.

Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,

• A.

  a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

• B.

  as aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual.

• C.

  a utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de numerário.

• D.

  as peças contábeis de empresas públicas.

• E.

  as contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.

Nos termos da Constituição Federal, a inspeção de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em uma unidade do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário pode ser realizada, pelo Tribunal de Contas, por iniciativa de

• A.

  sindicato.

• B.

  associação de classe.

• C.

  associação sem fins lucrativos.

• D.

  partidos políticos.

• E.

  comissão técnica ou de inquérito.

Um município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para o fornecimento parcelado de cestas básicas ao setor da Assistência Social, sagrando-se vencedora empresa sediada no Estado de São Paulo. A competência para a fiscalização do procedimento licitatório e da execução contratual cabe ao

• A.

  Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

• B.

  Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

• C.

  Tribunal de Contas do Estado do Amapá quanto à licitação e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação à execução contratual.

• D.

  Tribunal de Contas da União, uma vez que envolve mais de um Estado da Federação.

• E.

  Tribunal de Contas do Estado do Amapá e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conjunto.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional é exercida com auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal não atribuiu ao TCU competência para

• A.

  realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias contábeis nas unidades administrativas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

• B.

  aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

• C.

  julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

• D.

  admitir a acusação por crime de responsabilidade em desfavor do Presidente da República para apurar atos que atentem contra a lei orçamentária.

• E.

  encaminhar representação ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados.

Tendo em vista que as normas da Constituição Federal se aplicam, no que couber, aos Estados da Federação, bem como diante da Constituição Estadual do Amapá, é requisito para nomeação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais

• A.

  ser brasileiro nato.

• B.

  ter inidoneidade moral e reputação ilibada.

• C.

  possuir mais de 35 anos de idade.

• D.

  ter notórios conhecimentos sobre ciências políticas.

• E.

  possuir menos de 70 anos de idade.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos presentes nos itens abaixo:

I. mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

II. idoneidade moral e reputação ilibada.

III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

IV. mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item III.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Conforme previsto na Constituição Federal, compete aoTribunal de Contas:

• A.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.

• B.

  executar os programas de governo.

• C.

  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão.

• D.

  apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

• E.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.

A atividade de controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas

• A.

  é limitada à legalidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos públicos, não podendo avaliar a constitucionalidade destes, quando possuírem embasamento legal.

• B.

  é realizada, dentre outros meios, pelo registro prévio dos contratos firmados pelo Poder Público, sendo condição indispensável de sua eficácia.

• C.

  não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, visto que estes estão sujeitos ao controle especial do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente.

• D.

  abrange a sustação de ato ilegal de aposentação de servidor público titular de cargo efetivo, se o órgão ou entidade responsável pelo ato, previamente comunicado, deixou de adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no prazo assinalado pela Corte de Contas.

• E.

  compreende o julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.