Questões sobre Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Considerando a disciplina constitucional sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsecutivos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá realizar — por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito — inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao

• A.

  Tesouro Nacional.

• B.

  Tribunal de Contas do Município, quando houver.

• C.

  Tribunal de Contas dos Municípios.

• D.

  Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município.

• E.

  Tribunal de Contas da União.

Em relação à Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária do Estado, a Constituição Federal de 1988 disciplina e enumara várias regras. Segundo a Carta Magna, compete ao Tribunal de Contas da União:

• A.

  apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer posterior que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

• B.

  apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, ressalvadas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.

• C.

  fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, somente de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.

• D.

  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

• E.

  sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, sendo desnecessária a comunicação da decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Acerca da organização dos Poderes da União, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode ser parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

O Tribunal de Contas da União (TCU) decide se as tomadas ou prestações de contas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

Caso a prestação de contas seja irregular, em razão de omissão no dever de prestar contas, sem a existência do débito, e as justificativas não sejam aceitas, a sanção aplicada ao responsável será de

• A.

  trancamento das contas e encerramento do processo.

• B.

  multa de 100% do débito, acrescido de juros e multa.

• C.

  multa, conforme valor corrigido estipulado na Lei Orgânica nº 8.443/1992 e demissão do responsável.

• D.

  multa entre 5% e 100% do valor corrigido estipulado na Lei Orgânica nº 8.443/1992.

• E.

  multa arbitrada por estimativa.

A fiscalização é exercida pelo Tribunal de Contas da União por um instrumento próprio, com a finalidade de, entre outras, suprir omissões e lacunas de informações, bem como apurar denúncias quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos fatos e atos administrativos.

O instrumento de fiscalização é denominado

• A.

  inspeção

• B.

  regulação

• C.

  avaliação

• D.

  normatização

• E.

  acompanhamento

Assinale a incorreta. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

• A.

  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

• B.

  realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades devidamente estabelecidas pela Constituição Federal.

• C.

  fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma exclusivamente direta, nos termos do tratado constitutivo.

• D.

  prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue os itens que se seguem. Caso tome conhecimento de que o chefe do Poder Executivo estadual, tenha cometido em determinado certame licitatório, graves irregularidades relativas à gestão do dinheiro público, o dono de uma empresa licitante poderá, nos termos da Constituição Federal (CF), denunciar o fato diretamente ao tribunal de contas estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue os itens que se seguem. De acordo com o entendimento do STF, seria constitucional lei ordinária estadual que determinasse que todos os contratos celebrados entre o governo do estado e as empresas particulares dependessem de registro prévio no tribunal de contas estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STF, o TCU e, dado o princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais detêm legitimidade para requisitar, diretamente, informações que impliquem a quebra de sigilo bancário.

• C. Certo
• E. Errado