Questões sobre Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a

• A. apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
• B. fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.
• C. fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias.
• D. fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão.
• E. aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica.

De acordo com a Constituição Federal, a decisão do Tribunal de Contas que concluir pela ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas

• A. aplicará aos responsáveis as penalidades previstas na legislação de improbidade administrativa, inclusive a perda de cargo ou função pública.
• B. dependerá, para sua eficácia, de homologação pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa, conforme o caso.
• C. aplicará aos responsáveis, entre outras sanções previstas em lei, multa proporcional ao dano causado ao erário, a qual possui eficácia de título executivo.
• D. condenará os responsáveis à devolução dos valores auferidos ilicitamente, bem como aplicará multa cominatória, dependendo, para sua eficácia, de aforamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.
• E. aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que incluem a perda dos valores auferidos ilicitamente, multa cominatória, estas com eficácia imediata, e perda do cargo ou função pública, esta sujeita à homologação judicial.

No arranjo da estrutura do Estado Brasileiro, a Constituição Federal vigente conferiu um papel ao Poder Judiciário até então não experimentado quanto à amplitude de suas competências. Os direitos e as garantias fundamentais, notadamente ampliados, bem como o controle sobre o Estado, através da provocação de agentes públicos investidos nas funções próprias e da possibilidade de maior sindicabilidade dos atos e contratos administrativos por iniciativa dos cidadãos, certamente, deram novos contornos às competências jurisdicionais. Agregue-se, a isso, o destaque constitucional conferido às Funções Essenciais à Justiça. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta em relação à Constituição Federal vigente.

• A.

  O acesso ao Judiciário é amplo, todavia, é legítima a cobrança de taxa judiciária, desde que, instituída por lei, preveja que a forma de cobrança seja de um percentual fixo em relação a cada valor do pedido estipulado no pedido inicial. Dessa maneira, um exemplo de possibilidade jurídica, sem afetar a razoabilidade, seria instituir um percentual de 2% a título de taxa judiciária sobre o valor pedido. Assim, também a proporcionalidade, tanto sobre os pequenos valores pedidos quanto aos vultosos, está regularmente resguardada.

• B.

  Entende o Supremo Tribunal Federal que não fere os direitos e as garantias fundamentais, nos processos de aprovação de aposentadorias e pensões pelo Tribunal de Contas da União, a não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em face das prerrogativas constitucionais conferidas àquela Corte de Contas no exercício de funções do controle externo.

• C.

  Na análise dos pedidos de extradição, não está autorizado o Supremo Tribunal Federal adentrar em questões internas dos países requerentes, senão analisar a situação de quem está sob risco de extradição em relação a Tratado/Convenção Internacional entre os Países signatários.

• D.

  Na observância da necessária harmonização entre os poderes, o Supremo Tribunal Federal entende pela insindicabilidade judicial das razões de relevância e urgência para edição de Medida Provisória pelo Poder Executivo, visto que aqueles adjetivos constitucionais, na verdade, dirigem à ideia de conveniência e oportunidade, de competência exclusivamente política.

• E.

  O Advogado Público, como Função Essencial à Justiça, tem reconhecimento do Supremo Tribunal Federal acerca de sua independência funcional, relativamente ao exercício da representação judicial ou extrajudicial do ente político a que está vinculado.

Uma das finalidades do Sistema de Controle Interno prevista na Constituição Federal é

• A.

  apoiar o Ministério Público no exercício de sua missão institucional.

• B.

  auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

• C.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• E.

  apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

O documento que representa a opinião do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a exatidão e a regularidade, ou não, da gestão e a adequacidade, ou não, das peças examinadas, devendo ser assinado pela autoridade competente, denomina-se

• A.

  Parecer.

• B.

  Certificado.

• C.

  Relatório.

• D.

  Despacho.

• E.

  Acórdão.

O Tribunal de Contas da União:

• A. é orgão do controle de constitucionalidade concentrado.
• B. pode apreciar, no exercício de sua jurisdição, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
• C. não possui autorização para a análise da constitucionalidade das leis, hipótese exclusiva do Poder Judiciário.
• D. é preposto do Poder Legislativo.
• E. desde a edição da Súmula 347, do STF, restou impossibilitado de analisar a constitucionalidade de atos do poder público.

A titularidade do controle externo é do

• A. Poder Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas.
• B. Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
• C. Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas.
• D. Tribunal de Contas, com o auxílio do Poder Legislativo.
• E. Ministério Público, com o auxílio do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas.

No controle externo, é competência do Tribunal de Contas

• A. sustar, de imediato, contrato administrativo eivado de ilegalidade.
• B. decidir a respeito de sustação de contrato administrativo, caso o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não cumpram com as atribuições constitucionais que lhes competem.
• C. anular contrato administrativo, caso seja apurado em auditoria que o mesmo não atendeu aos requisitos legais para ser celebrado, imputando pena de multa proporcional ao dano ao erário.
• D. revogar contrato administrativo impugnado quando, decorrido o prazo de 180 dias, o Congresso Nacional ou o Poder Executivo competente não o fizer.
• E. sustar, anular ou revogar contrato administrativo celebrado sem prévia licitação ou com licitação em modalidade não adequada à espécie de contrato, desde que o Poder Executivo competente deixe de agir no prazo previamente assinado.

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária é certo que, o auditor, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de

• A.

  Juiz de Tribunal Regional Eleitoral.

• B.

  Juiz de Tribunal Regional Federal.

• C.

  Advogado Geral da União.

• D.

  Procurador da República.

• E.

  Juiz de Tribunal de Justiça de Estado.

Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo

• A.

  Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Presidente do Senado Federal.

• C.

  Presidente da República.

• D.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Congresso Nacional.