Questões sobre Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do controle externo das contas públicas, determina que o mesmo:

• A. será efetuado pelo Poder Judiciário.
• B. abrangerá somente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
• C. existe somente com relação aos Poderes da União, e dos entes de sua administração direta.
• D. não deverá ter por objeto a fiscalização de renúncia de receitas, pois esta é matéria afeta unicamente ao Poder Executivo.
• E. deve ser efetuado quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Compete ao Tribunal de Contas da União:

• A. julgar, anualmente, as contas prestadas pelos Poderes Executivos e Judiciários.
• B. julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.
• C. julgar os responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos na Administração Federal, direta e indireta, por crimes contra o erário público.
• D. emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo.
• E. estabelecer prazo para que o Órgão ou a Entidade adotem providencias necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional.

Em relação aos indícios de despesas não autorizadas e entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação ao

• A. Presidente do Tribunal de Contas da União.
• B. Presidente da República.
• C. Congresso Nacional.
• D. Superior Tribunal de Justiça.
• E. Supremo Tribunal Federal.

No âmbito do controle externo previsto na Constituição Federal, se verificada ilegalidade, a competência para assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei é

• A.

  do Tribunal de Contas da União.

• B.

  do Ministério Público Federal.

• C.

  do Senado Federal.

• D.

  do Congresso Nacional.

• E.

  da Controladoria Geral da União.

Compete ao Tribunal de Contas

• A. julgar as contas apresentadas pelos órgãos fiscalizadores de categorias profissionais.
• B. apreciar, para fins de registro, as nomeações para provimento de cargo em comissão.
• C. sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao Chefe do Poder Executivo.
• D. prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo sobre a fiscalização contábil, operacional, financeira, patrimonial, orçamentária e ambiental.
• E. realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias.

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o disposto na CF, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

• A.

  É integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

• B.

  As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa deverão ser submetidas ao crivo do Congresso Nacional em sessão legislativa por ambas as Casas, sendo que a decisão do Senado Federal terá eficácia de título executivo.

• C.

  O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.

• D.

  No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

• E.

  O auditor, quando em substituição a Ministro não terá as mesmas garantias e impedimentos do titular.

Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo

• A.

  Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Presidente do Senado Federal.

• C.

  Presidente da República.

• D.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Congresso Nacional.

Em relação ao controle externo, é incorreto afirmar:

• A. o controle pode obedecer também ao critério de classificação trazido pelo modelo gerencial, segundo o qual poderia ser denominado controle de processo ou de resultados, consoante a ênfase dada a este ou àquele aspecto da gestão.
• B. o controle interno exercido pelo Poder Legislativo abrange os aspectos político e financeiro das decisões administrativas, devendo, todavia, imitar-se rigorosamente às previsões contidas na Constituição Federal.
• C. a atuação do Tribunal de Contas, como órgão independente e auxiliar do Poder Legislativo, em termos de controle, corresponde basicamente, conforme Art. 1, I a VII, da CF), ao desempenho de funções técnicas e opinativas, que consiste em apreciar e opinar sobre contas, legalidade de atos de admissão e aposentadoria, realizar inspeções e auditorias, fiscalizar e prestar informações.
• D. nos municípios, contudo, diferentemente do que ocorre nos estados, conforme prevê o art. 31, § 2º, da CF, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Município torna-se não apenas opinativo, mas também vinculante para a Câmara Municipal, que precisa de dois terços dos seus membros para derrubá-lo, evidenciando, pois, que o poder do Tribunal de Contas na esfera municipal opera de forma diversa.
• E. o controle que o Poder legislativo exerce sobre a Administração tem que se limitar às hipóteses previstas na constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições de outros dois: alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da administração indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competência originária para

• A. julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, em sessenta dias a contar de seu recebimento.
• B. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão.
• C. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
• D. sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
• E. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados à União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.