Questões sobre Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública está limitado às hipóteses previstas na Constituição Federal, entre as quais é correto afirmar que

• A.

  compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

• B.

  o Tribunal de Contas da União, desde que autorizado pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, poderá realizar auditoria de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

• C.

  as decisões do Tribunal de Contas de que resulta imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

• D.

  o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

• E.

  não é aplicável o instituto da tomada de contas especial ao Banco do Brasil, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico das empresas privadas.

Considerando as normas constitucionais relativas a controle externo, julgue os itens a seguir.

O correto funcionamento de um sistema de fiscalização exercida pelo controle interno de determinada empresa pública dispensa a atuação do controle externo sobre aquela entidade.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: Nas questões 83 e 84 são apresentadas três assertivas, que podem ser corretas ou incorretas. Para responder a cada uma das questões, use a seguinte chave:

Considere as seguintes afirmações com relação aos controles externo e interno da administração pública, tendo em vista os artigos 70 a 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma independente, sistema de controle interno, com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II. Os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade subsidiária.

III. O controle externo exercerá a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus conceitos e normas gerais.

Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus conceitos e normas gerais.

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar e julgar anualmente as contas de governo, consideradas em seu sentido mais amplo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo legislativo e da competência do TCU, julgue o item abaixo. Compete ao TCU examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado

É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para

• A.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, as sanções previstas em lei.

• B.

  sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

• C.

  aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas legalmente.

• D.

  apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.

• E.

  sustar ou anular diretamente e de imediato a execução de contratos administrativos irregulares ou ilegais.

Sob a ótica da Constituição da República e da Lei nº 4.320/64, no que tange aos sistemas de controle interno e externo da administração pública federal, considere as afirmações a seguir.

I - O controle externo das contas públicas é exercido pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas.

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, compete ao sistema de controle interno.

III - Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, assim como os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão dos servidores em cargo de provimento efetivo.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Insere-se entre as competências dos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, no âmbito de sua atuação,

• A.

  estabelecer os limites e condições para operações de crédito, interno e externo.

• B.

  fixar o montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida do respectivo ente federado com despesas de pessoal.

• C.

  fiscalizar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

• D.

  elaborar Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, contendo o total despendido com despesa com pessoal, na esfera de cada Poder, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantia.

• E.

  autorizar a concessão de garantia em operações de crédito, interno e externo.

A União tem a competência constitucional de fiscalizar, por meio do TCU, em relação aos estados e aos municípios, a aplicação dos recursos

• A.

  transferidos à conta dos respectivos fundos de participação.

• B.

  relativos aos royalties devidos pelas estatais federais.

• C.

  das transferências negociadas mediante convênios.

• D.

  por pagamentos efetuados por contratos de prestação de serviços.

• E.

  transferidos para integralização de participação minoritária no capital de sociedade de economia mista estadual.