Questões sobre Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Com referência ao controle externo e ao Poder Legislativo do estado e dos municípios, julgue os itens a seguir.

Uma das funções de competência dos TCs, como definido na CF, é a de ouvidor, caracterizada pelo recebimento de denúncias de irregularidades ou ilegalidades formuladas tanto pelos responsáveis pelo controle interno como por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

• C. Certo
• E. Errado

Aplicando-se aos TCEs, em termos gerais, o que a CF estabelece para a organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), só não seria possível incluir na competência daqueles tribunais estaduais a fiscalização da aplicação dos recursos repassados

• A.

  pela União, mediante convênio, ao estado.

• B.

  pela União, mediante acordo, aos municípios.

• C.

  pela União, mediante contrato, a estatal federal sediada no estado.

• D.

  pelo estado, mediante ajuste, aos municípios.

• E.

  pelos municípios, mediante convênio, ao estado.

O controle externo foi consideravelmente ampliado na atual CF. No âmbito da função de fiscalização financeira propriamente dita inclui-se, entre outras atividades, a

• A.

  apreciação das concessões de melhoria nas aposentadorias e pensões, quando não houver alterações no fundamento legal das concessões.

• B.

  representação, a qualquer Poder, sobre irregularidades ou abusos cometidos.

• C.

  apreciação, para fins de registro, da legalidade das nomeações para cargos em comissão.

• D.

  fiscalização das contas estrangeiras das empresas supranacionais em que o Estado tenha participação majoritária.

• E.

  realização, por iniciativa do Poder Executivo, de inspeções e auditorias.

O controle externo foi consideravelmente ampliado na atual Constituição Federal, destacando-se, entre suas funções, a

• A.

  de consulta, quando atende às solicitações do Congresso Nacional sobre auditorias e inspeções realizadas.

• B.

  de sanção, quando aplica penalidades aos responsáveis por irregularidades.

• C.

  de informação, quando recebe e processa denúncias de ilegalidades.

• D.

  de ouvidoria, quando julga as contas dos administradores públicos.

• E.

  de julgamento, quando fixa prazo para o atendimento de exigências legais.

A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle dos recursos públicos, julgue os itens seguintes.

O TCU não tem competência para determinar, em tomada de contas especial, a quebra de sigilo bancário de empresa acusada de superfaturamento de obra pública.

• C. Certo
• E. Errado

O Tribunal de Contas da União é composto de 09 Ministros que serão escolhidos da seguinte forma:

• A.

  um terço pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, e dois terços pelo Senado Federal.

• B.

  dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e um terço pelo Congresso Nacional.

• C.

  dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e um terço pelo Senado Federal.

• D.

  um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, um terço pela Câmara dos Deputados, e um terço pelo Senado Federal.

• E.

  um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e dois terços pelo Congresso Nacional.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ocorrência irregular ou ilegal ou ofensa aos princípios da Administração Pública, delas darão ciência

• A.

  ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

• B.

  à Assembléia Legislativa, sob pena de responsabilidade solidária.

• C.

  ao Tribunal de Contas do Estado, quando julgarem oportuno.

• D.

  ao Tribunal de Contas do Estado, à Assembléia Legislativa e ao Ministério Público, nessa ordem, sob pena de responsabilidade solidária.

• E.

  ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

A respeito do Tribunal de Contas da União, assinale a afimativa incorreta.

• A.

  Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

• B.

  Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

• C.

  O Tribunal de Contas da União, órgão integrante do Poder Judiciário, é composto de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dentre brasileiros de mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de idoneidade moral e reputação ilibada.

• D.

  Compete ao Tribunal de Contas da União prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

• E.

  Compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, dentre elas, multa proporcional ao dano causado ao erário.

A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle dos recursos públicos, julgue os itens seguintes.

O TCU pode realizar tomada de contas especial em empresa pública estadual da qual a União seja acionista minoritária.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às atribuições dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Se um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná cometer um crime de responsabilidade, não poderá ser processado e julgado pelo tribunal de justiça daquele estado.

• C. Certo
• E. Errado