Questões sobre Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

No que diz respeito às atribuições dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Membro de tribunal de contas estadual que praticar crime comum deverá ser processado pelo tribunal de justiça, ficando a cargo do STJ apenas o julgamento.

• C. Certo
• E. Errado

             Em denúncia ao TCU, que manteve o sigilo da fonte reveladora das irregularidades administrativas, foi delatada a malversação de verbas públicas por membros da direção de tribunal federal. Após apuração, foi imputada multa ao ordenador de despesas.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Em razão da natureza judicial da decisão do TCU, contra ela cabe recurso ao STF.

• B.

  É inconstitucional que o TCU mantenha no anonimato o autor das denúncias.

• C.

  A referida multa tem eficácia de título judicial e deve ser executada em uma das varas da justiça federal.

• D.

  Não cabe ao TCU investigar os tribunais superiores, cujos atos administrativos somente podem ser apreciados pelo órgão controle do Conselho Nacional de Justiça.

• E.

  Compete ao Ministério Público junto ao TCU o oferecimento de denúncia relativa a crime cometido contra a administração pública, assim como a ação de improbidade administrativa.

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Cada poder é dotado de mecanismos de controle sobre os demais poderes, assegurando o equilíbrio e a harmonia caracterizada pelo sistema de freios e contrapesos. Nesse sentido, a atuação do Ministério Público, como fiscal institucional por excelência, consiste em demandar perante o Poder judiciário, participando do controle jurisdicional, provocando sua incidência.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Entre as funções precípuas do controle externo, a de julgamento se caracteriza como de caráter jurisdicional, pois, além de os tribunais e conselhos de contas examinarem tecnicamente as contas dos administradores e demais responsáveis, apreciam também a responsabilidade do agente público, aplicando, inclusive, as sanções previstas em lei, como, por exemplo, multas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Ao conferir maior abrangência à fiscalização exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais e conselhos de contas, a CF introduziu dois importantes tipos de controles: o da legitimidade e o da economicidade. Neste último caso, dá-se ênfase ao modo mais econômico, mais racional de utilização dos recursos, à combinação ótima dos meios, dos fatores de produção dos bens e serviços. É, pois, relevante estabelecer e verificar uma adequada ou a mais adequada relação custo-benefício.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das atribuições dos tribunais de contas como órgãos de auxílio ao Poder Legislativo na função fiscalizadora da Administração Pública, é CORRETO afirmar:

• A. o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas vincula o Poder Legislativo quando do julgamento das contas.
• B. pela natureza das atribuições dos tribunais de contas, eles não podem impedir a execução de ato administrativo da administração direta e indireta.
• C. apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões; excetuam-se dessa apreciação as nomeações para cargo de provimento em comissão.
• D. apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Executivo, mediante elaboração de parecer prévio, que deverá ser emitido em oitenta dias a contar de seu recebimento.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

As atividades de controle externo envolvem a fiscalização contábil, financeira, patrimonial e operacional da administração pública, buscando analisar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos praticados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

O controle externo da execução orçamentária do TST é realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

• C. Certo
• E. Errado

O parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União será proferido

• A.

  pelo Senado Federal, no prazo de sessenta dias do recebimento.

• B.

  pela Comissão Mista de Senadores e Deputados, no prazo de sessenta dias do recebimento.

• C.

  pela Câmara dos Deputados, no prazo de trinta dias do recebimento.

• D.

  pelo Supremo Tribunal Federal, no prazo de noventa dias do recebimento.

• E.

  pelo Poder Executivo, no prazo de sessenta dias do recebimento.

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Na situação em apreço, compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos a título de royalties pelo estado de Sergipe, já que esses recursos são repassados pela União aos estados.

• C. Certo
• E. Errado