Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção incorreta relativamente aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988.

• A.

  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, assim como a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• B.

  São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem decorrente de sua violação.

• C.

  É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida de forma absoluta a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

• D.

  Poderá ser privado de direitos quem invocar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

• E.

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

O contraditório e a ampla defesa hão de estar sempre presentes:

• A. apenas no processo administrativo;
• B. apenas no processo judicial;
• C. tanto no processo judicial quanto no administrativo;
• D. não necessariamente nos processos judicial e administrativo;
• E. parcialmente, no processo judicial; facultativamente, no administrativo.

Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação imediata.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à Constituição Federal.

Célio é analista administrativo da Secretaria de Estado da Administração de estado da federação há 5 anos. Em janeiro de 2009, ele foi convocado para integrar o corpo de jurados do tribunal do júri da capital do seu estado. Célio encaminhou expediente ao juiz titular do tribunal, alegando a impossibilidade de participar do corpo de jurados em razão de as votações serem públicas, não havendo sigilo, o que lhe deixaria em uma posição de exposição pessoal na cidade em que reside. Nessa situação, Célio equivocou-se ao encaminhar o expediente ao magistrado, uma vez que a CF assegura o sigilo das votações no tribunal do júri.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere as assertivas abaixo.

I. É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

II. É vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva, salvo nas civis.

III. Todos deverão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associado a sindicato na vigência do contrato de trabalho.

IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

V. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. IV e V.
• B. III e IV.
• C. II e V.
• D. I, II e III.
• E. I, III e V.

Nos termos da Constituição Federal, a prática do racismo constitui

• A. delito afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção e multa.
• B. contravenção inafiançável e prescritível, sujeita à pena de reclusão.
• C. crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
• D. contravenção afiançável e prescritível, sujeito à pena de prisão simples, detenção e/ou reclusão.
• E. crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de prisão simples, detenção e/ou reclusão e multa.

A respeito da inviolabilidade constitucional do domicílio, assinale a alternativa correta:

• A.

  a autoridade policial pode ingressar na residência ou no escritório de pessoa investigada em inquérito policial, sem o seu consentimento, desde que tenha reunido indícios suficientes de seu envolvimento em prática criminosa, independentemente de mandado judicial.

• B.

  é imprescindível mandado judicial para ingresso na residência ou escritório de pessoa investigada sem o seu consentimento, exceto se houver indícios de seu envolvimento em organização criminosa, devendo a diligência ser realizada pela autoridade policial durante o dia, e comunicada à autoridade judiciária competente em 24 horas.

• C.

  a proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio protege apenas a casa do indivíduo, não sendo extensível a seu local de trabalho. A autoridade policial poderá ingressar na casa do indivíduo a qualquer hora do dia ou da noite sem o seu consentimento, desde que portando mandado judicial.

• D.

  a autoridade policial pode realizar busca na residência ou escritório de pessoa investigada em inquérito policial sem o seu consentimento, desde que portando mandado judicial de busca e apreensão, devendo a diligência ser realizada durante o dia.

• E.

  a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou ainda com prévia autorização judicial, que só pode ser concedida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Dentre as normas constitucionais que asseguram o direito à educação prestada pelo Poder Público encontra-se aquela que prevê

• A.

  o ensino fundamental obrigatório e gratuito, salvo para aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria.

• B.

  o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente fora da rede regular de ensino.

• C.

  o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

• D.

  progressiva universalização do ensino fundamental em período integral.

• E.

  a prestação do ensino religioso, de matrícula obrigatória no ensino fundamental.

O princípio da ampla defesa no processo penal, de acordo com a Constituição Federal, aplica-se a todos os brasileiros

• A.

  sem distinção de qualquer natureza.

• B.

  e estrangeiros amparados por tratados de reciprocidade.

• C.

  natos.

• D.

  e estrangeiros residentes no país.

• E.

  em gozo de seus direitos políticos.

Julgue os itens que se seguem, referentes às garantias fundamentais expressas na CF.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

• C. Certo
• E. Errado