Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com relação ao sigilo de correspondência, é CORRETO afirmar que

• A. o sigilo telefônico só pode ser quebrado pela polícia judiciária nas hipóteses de crime(s) apenado(s) com reclusão.
• B. é possível a interceptação telefônica por ordem do Ministério Público, para fins de investigação de paternidade.
• C. a interceptação telefônica só pode ser determinada pelo Juiz após representação do Delegado de Polícia, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
• D. a interceptação telefônica poderá ser decretada pelo Juiz para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
• E. no caso de crimes hediondos, pode a autoridade policial determinar a interceptação telefônica.

Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. São imprescritíveis e inafiançáveis o crime de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

2. Os brasileiros natos poderão ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

3. Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

4. As provas obtidas por meio ilícito podem prevalecer, na forma da lei

• A.

  F, V, F, V.

• B.

  V, F, F, V.

• C.

  V, F, V, F.

• D.

  V, V, F, F.

Pode-se dizer que NÃO está compreendido como domicílio (“ou casa”)

• A. o apartamento em que o indivíduo resida com sua família.
• B. o quarto de hotel, quando não esteja sendo utilizado.
• C. a área destinada à administração e gerência de um bar ou restaurante.
• D. o “trailler” que sirva de residência.
• E. as alternativas “b” e “d” estão corretas.

A Constituição Federal estabelece que a prática de racismo é crime

• A.

  imprescritível e inafiançável, não dispondo sobre pena.

• B.

  imprescritível, sujeito à pena educativa de prestação de serviços à comunidade.

• C.

  imprescritível e punível com reclusão, não dispondo sobre fiança.

• D.

  inafiançável e punível com reclusão, não dispondo sobre prescrição.

• E.

  imprescritível, inafiançável e punível com reclusão.

Durante a noite, NÃO se pode ingressar na casa do indivíduo, sem o seu consentimento,

I. para cumprimento de ordem judicial.

II. para prestar socorro.

III. em caso da prática de crime em flagrante.

IV. em caso de desastre.

Somente está INCORRETO o que se afirma em

• A. I.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. III.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. No Brasil, não há prisão civil por dívida.
• B. Somente se admite a prisão civil por dívida decorrente do inadimplemento de pena de multa que tenha sido aplicada em processo criminal.
• C. Admite-se a prisão civil pelo não pagamento de fiança.
• D. A prisão civil por dívida somente subsiste no Brasil, nas hipóteses de inadimplemento de pensão alimentícia e de depositário infiel.
• E. As alternativas “B” e “D” estão corretas.

Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que o mandado de injunção será concedido

• A.

  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• B.

  sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• C.

  para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• D.

  para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• E.

  para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Em nenhuma hipótese, a exposição da imagem do preso em canal de televisão pode ensejar ação de reparação civil de reparação do dano.
• B. É legítima a exposição da imagem daquele contra quem foi expedido mandado de prisão e não foi localizado em seus endereços, até que a prisão se concretize.
• C. Em nome do princípio da igualdade entre os presos, após ser catalogado na penitenciária, o indivíduo perde o direito de ser chamado pelo próprio nome, sendo identificado, apenas, por um número.
• D. Desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória, o preso não mais gozará do direito de ser visitado pelos seus familiares.
• E. O direito à imagem é absoluto, não podendo haver, em nenhuma hipótese, a divulgação da imagem do acusado.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o cenário do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

O plebiscito a que o texto se reporta foi realizado e o resultado, amplamente majoritário, foi a vitória do regime republicano sobre a monarquia constitucional e do presidencialismo sobre o parlamentarismo.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o cenário do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

Em sua defesa radical dos princípios democráticos e dos valores da cidadania plena, a CF aboliu qualquer forma de censura sobre as manifestações artísticas e sobre os veículos de comunicação social, tal como afirma o texto.

• C. Certo
• E. Errado