Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca do conceito, do objeto e dos elementos das constituições, julgue os itens seguintes.

Os direitos e garantias fundamentais são considerados elementos limitativos das constituições.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal assegura, no art. 5.º, inciso XI, que: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Os locais abrangidos pelo conceito de domicílio considerado pelos doutrinadores e pela jurisprudência incluem o(a)

• A.

  sala da secretária em um escritório de advocacia.

• B.

  salão de festas de um edifício residencial.

• C.

  sala de audiências de um tribunal.

• D.

  quarto de hotel ocupado por um hóspede.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

No Brasil, o terrorismo e o racismo são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

• A. A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar, a não ser, unicamente, por ordem judicial.
• B. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, direito que se extingue com a sua morte, não sendo transmissível aos seus herdeiros.
• C. A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, exceto para a defesa da intimidade ou do interesse social.
• D. A prática do racismo é crime imprescritível, mas que permite a fiança.
• E. A Constituição Federal admite, entre outras, as penas de privação da liberdade, perda de bens e de trabalhos forçados.

Sobre direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:

• A. não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.
• B. são admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos que contribuam para a apuração da verdade real.
• C. o regulamento só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
• D. ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Em relação à reforma e à revisão constitucional, julgue os itens seguintes de acordo com a CF e com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

A reforma constitucional não é instrumento hábil à instituição da pena de trabalhos forçados.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda sobre direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:

• A. a responsabilidade pela prática da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e os definidos como crimes hediondos alcança os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
• B. são assegurados à instituição do júri o voto aberto; a soberania dos veredictos e a competência dos crimes contra o patrimônio dos quais decorra a morte da vítima.
• C. é assegurado a todos o acesso à informação, e vedado o sigilo da fonte.
• D. a lei penal não retroagirá, salvo em benefício do interesse social.

Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.

II. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.

III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.

IV. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que não é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizando como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo.

Assinale:

• A.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Relativamente ao regime legal das interceptações telefônicas, analise as afirmativas a seguir:

I. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

II. A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo se comprovada a indispensabilidade desse meio de prova.

III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial durante a investigação criminal e na instrução processual penal.

IV. A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial sem que as partes tomem conhecimento desse material.

Assinale:

• A.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

• D.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

• E.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a abrangência do tema por ele focalizado, julgue os itens a seguir.

A Constituição brasileira garante o sigilo das comunicações telefônicas, mas admite situações em que a autoridade poderá interceptá-las.

• C. Certo
• E. Errado