Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o direito penal, da aplicação da lei penal e do concurso de pessoas, julgue os itens de 108 a 112. Prevê a Constituição Federal que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Referido dispositivo constitucional traduz o princípio da intranscendência.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:

• A. A organização sindical, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 6 meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• B. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
• C. O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, se for salutar para a manutenção da segurança.
• D. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas deverá suportar em qualquer hipótese o ônus da sucumbência.
• E. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

art. 5º, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio

• A. da especialização.
• B. da improrrogabilidade da jurisdição.
• C. da indeclinabilidade da jurisdição.
• D. do juiz natural.
• E. da indelegabilidade da jurisdição.

No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o ato de entregar o estrangeiro a outro Estado por delito nele praticado é denominado

• A.

  deportação.

• B.

  expulsão.

• C.

  extradição.

• D.

  exclusão.

• E.

  banimento.

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da liberdade de associação:

 I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

 II. A criação de associação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

 III. As associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

IV. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, independentemente de autorização.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Acerca da CF, julgue os itens que se seguem.

A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas pode ser quebrada por meio de ordem judicial, devidamente fundamentada, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da CF, julgue os itens que se seguem.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse econômico envolvido, em face de uma economia de mercado adotada pela República Federativa do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria incompatível com a Constituição da República lei estadual do Acre que estabelecesse que as manifestações populares que implicassem a ocupação de praças públicas dependeriam de prévia autorização das autoridades policiais e do pagamento de taxa de utilização de logradouros públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que, no curso de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a quebra do sigilo telefônico dos investigados, e que a escuta telefônica realizada em decorrência dessa decisão tenha revelado dados que comprovam a ocorrência de atos de corrupção que envolviam servidores públicos estaduais que não estavam sendo diretamente investigados. Nessa situação, tais provas poderiam ser utilizadas para embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos servidores.

• C. Certo
• E. Errado

Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A referida emenda é incompatível com a Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado