Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em tema de Direitos e Garantias Fundamentais, é INCORRETO afirmar:

• A. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
• B. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
• C. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual.
• D. É pleno o direito de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
• E. O direito à liberdade de manifestação do pensamento é ilimitado.

Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.

Segundo o STF, a lei pode estender a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito a todos, independentemente da condição econômica do requerente, o que significa dizer que os cartórios, na qualidade de delegados do poder público, não têm direito absoluto à percepção de emolumentos por todos os serviços prestados.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho, é correto afirmar que

• A.

  ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

• B.

  salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.

• C.

  ao adolescente trabalhador, menor de quatorze anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

• D.

  ao adolescente portador de deficiência é vedado qualquer tipo de trabalho, por questões de segurança.

• E.

  ao adolescente maior de doze anos de idade é permitido o trabalho em regime familiar, desde que seja considerado arrimo de família.

Assinale a opção correta.

• A.

  Pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.

• B.

  As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.

• C.

  A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

• D.

  O princípio constitucional da presunção de inocência tornou inconstitucional toda a prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado.

• E.

  Em face do princípio democrático, do princípio da separação dos poderes e da cláusula do materialmente possível inerente aos direitos fundamentais de ordem social, esses direitos sociais somente produzem efeitos jurídicos depois de desenvolvidos pelo legislador ordinário.

Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.

• A.

  Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.

• B.

  Toda gravação de conversa telefônica realizada sem autorização da autoridade judicial competente constitui prova ilícita.

• C.

  O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.

• D.

  A Constituição acolhe o duplo grau de jurisdição de modo geral como um direito fundamental dos indivíduos na Constituição Federal de 1988.

• E.

  A existência, em um processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.

O texto da Carta da República de 1988 consagra como princípios constitucionais, os referentes aos direitos e deveres individuais e coletivos abaixo listados, à exceção de um. Assinale-o.

• A.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

• B.

  É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só será nos casos previstos em lei.

• C.

  A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

• D.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

O preso tem o direito de saber os motivos de sua prisão e a identificação das autoridades ou agentes que a estão efetuando, para que eventuais ilegalidades e abusos sejam apontados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.

O exame psicotécnico pode ser exigido em concurso público, desde que assim preveja o edital.

• C. Certo
• E. Errado

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO

• A.

  durante o dia em caso de flagrante delito ou por determinação judicial.

• B.

  a qualquer hora em caso de desastre ou para prestar socorro.

• C. a qualquer hora por determinação judicial.
• D.

  a qualquer hora em caso de flagrante delito ou durante o dia por determinação judicial.

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

Ao disciplinar o direito de propriedade, a Constituição estabelece, como regra geral, que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, se dará mediante prévia indenização em dinheiro.

• C. Certo
• E. Errado