Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca da Constituição Federal, da aplicabilidade de suas normas e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dados e de comunicações telefônicas, salvo, nesse último caso, por ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal. Logo, não há possibilidade de o juiz determinar a apreensão de disco rígido de computadores, mesmo quando houver indícios de crime.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à associação profissional ou sindical, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é certo que

• A.

  a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e registro no órgão competente.

• B.

  a filiação a sindicato é obrigatória para qualquer trabalhador.

• C.

  o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

• D.

  é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção sindical, ainda que ele cometa falta grave nos termos da lei.

• E.

  é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

No que concerne aos direitos individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A.

  não haverá em nenhuma hipótese penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

• B.

  o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, mesmo que tenha manifestado adesão quando de sua criação.

• C.

  conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• D.

  a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

• E.

  os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A respeito de prova ilícita, a Constituição Federal

• A.

  não contém dispositivos expressos sobre a produção de prova derivada de prova ilícita e sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade para a solução de questões sobre a ilicitude da prova.

• B.

  determina, expressamente, a aplicação do princípio da proporcionalidade para a solução de questões concretas sobre a ilicitude de prova.

• C.

  determina, expressamente, a aplicação do princípio da proporcionalidade em matéria de prova ilícita apenas em favor do acusado.

• D.

  veda, expressamente, a produção de prova derivada de prova ilícita.

• E.

  não contém dispositivo expresso sobre a prova ilícita.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República,

• A.

  é livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

• B.

  não haverá juízo ou tribunal de exceção.

• C.

  é pleno o direito de associação, inclusive de caráter paramilitar.

• D.

  a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

• E.

  é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de prisão ou internação coletiva.

É direito de uma pessoa presa em flagrante delito, conforme o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil:

• A. A identificação dos policiais e das testemunhas que presenciaram a sua prisão.
• B. Assistência religiosa, da família e de advogado.
• C. A comunicação de sua prisão e o local onde se encontra à pessoa por ele indicada, imediatamente.
• D. Ser mantida em cela especial, separada de outros presos, se menor de 21 anos.

A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é:

• A. Livre, independentemente de censura ou licença.
• B. Passível de censura e livre de licença.
• C. Livre, independente de censura mas dependente de licença.
• D. Passível tanto de censura quanto de licença.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

• A.

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

• B.

  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• C.

  a propriedade atenderá a sua função social.

• D.

  a lei não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.

• E.

  é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que é vedada a aplicação da pena de

• A.

  interdição de direitos.

• B.

  perda de bens.

• C.

  prestação social alternativa.

• D.

  suspensão de direitos.

• E.

  banimento.

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  Ninguém será submetido a tratamento degradante.

• B.

  Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.

• C.

  Todo trabalhador urbano ou rural está compelido a associar-se e a permanecer associado a sindicato profissional, nos termos da lei.

• D.

  É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

• E.

  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.