Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que

• A. são admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia.
• B. é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
• C. foram abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil.
• D. é ilícita a prisão do devedor de pensão alimentícia, sendo admitida apenas a prisão do depositário infiel.
• E. se admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado.

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

• A. É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.
• B. É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
• C. É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.
• D. Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.
• E. Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XXXVIII, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas

I. a plenitude de defesa.

II. a divulgação das votações.

III. a soberania dos veredictos.

IV. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

É correto o que está contido em

• A. I e III, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

São princípios constitucionais explícitos do processo penal:

• A. ampla defesa e intervenção mínima.
• B. presunção de inocência e lesividade.
• C. intervenção mínima e duplo grau de jurisdição.
• D. presunção de inocência e ampla defesa.
• E. lesividade e intervenção mínima.

Um indivíduo pretende tomar as providências jurídicas cabíveis em razão dos danos morais e materiais que sofreu, decorrentes de matéria jornalística produzida a seu respeito, com conteúdo inverídico, divulgada por empresa de comunicação. Para hipóteses como esta, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito

• A. de resposta, proporcional ao agravo, mas não o direito à indenização por dano material ou moral, tendo em vista a previsão constitucional da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.
• B. de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral.
• C. de resposta, proporcional ao agravo ou, então, o direito à indenização por dano moral e material, sendo vedado ao ofendido, sob pena de enriquecer ilicitamente, cumular o exercício do direito de resposta com o recebimento de indenização pelos danos sofridos.
• D. à indenização por dano material e moral, sendo incabível o direito de resposta, uma vez que a Constituição Federal prevê a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.
• E. de pleitear, junto ao órgão de fiscalização competente, a aplicação de penalidades administrativas ao autor da matéria, não cabendo o direito de resposta, nem indenização por danos materiais e morais, uma vez que a Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do processo penal, assinale a opção correta.

• A. O contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas aos litigantes em processos judiciais.
• B. A prática de racismo configura crime imprescritível, para o qual se admite a concessão de fiança.
• C. As provas obtidas por meios ilícitos, desde que produzidas durante inquérito policial, poderão ser admitidas no processo.
• D. Os crimes hediondos, a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes inafiançáveis.
• E. A instituição do júri terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e o latrocínio.

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

• A. Ninguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, salvo nas hipóteses de flagrante delito e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.
• B. A prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária apenas após a análise da conclusão do inquérito policial encaminhado pelo delegado de polícia.
• C. Ao preso será assegurada a assistência de advogado, salvo nos casos em que a autoridade policial tenha decretado o sigilo das investigações.
• D. Ninguém poderá ser levado à prisão ou ser nela mantido nos crimes em que a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.
• E. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, todavia o seu silêncio poderá implicar confissão do crime.

Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma assertiva INCORRETA.

• A. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
• B. Ninguém será levado à prisão, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
• C. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
• D. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
• E. Ninguém será extraditado, salvo o estrangeiro, por crime político ou de opinião.

Em atenção aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

• A. O sigilo das comunicações telefônicas é absolutamente inviolável.
• B. A criação de associações e de cooperativas depende de autorização por lei específica.
• C. É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
• D. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
• E. É inviolável a liberdade de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

João foi condenado pela Justiça Estadual a 6 anos de reclusão por roubo majorado. Após cumprir a pena, João propôs revisão criminal e obteve êxito em desconstituir sua condenação, comprovando que ocorreu erro judiciário. No caso em tela, em matéria de responsabilidade civil do Estado, de acordo com o texto constitucional, em especial o Art. 5º da Carta Magna, João:

• A. não terá direito à indenização, em respeito à soberania do Poder Judiciário;
• B. não terá direito à indenização, em respeito à coisa julgada no processo originário;
• C. não terá direito à indenização, pela inexistência de ato ilícito;
• D. terá direito à indenização a ser suportada pelo Estado;
• E. terá direito à indenização a ser suportada pessoalmente pelo juiz, nos casos de culpa, dolo ou fraude, e subsidiariamente pelo Estado.