Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A República Federativa do Brasil é laica, já que há separação total entre Igreja e Estado e não há religião oficial. No entanto, constou expressamente no preâmbulo da Constituição da República, quando de sua promulgação, que estava sendo feita “sob a proteção de Deus”. Sobre o tratamento constitucional conferido aos cultos religiosos, é correto afirmar que

• A. é inviolável a liberdade de consciência e de crença, desde que exercida no interior dos locais onde ocorrem os cultos religiosos e suas liturgias, na forma da lei.
• B. é violável a liberdade de crença religiosa, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
• C. ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, que pode ser invocada como justificativa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.
• D. é vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
• E. é vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

A igualdade entre homens e mulheres constitui, nos termos da ordem constitucional vigente, direito fundamental da pessoa humana. Sua positivação em sede constitucional

• A. impede que continue em vigor norma processual que considera competente o foro da residência da mulher, no caso de ações voltadas à separação dos cônjuges, à sua conversão em divórcio e à anulação de casamento.
• B. impede que diploma legal assegure direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
• C. impede que diploma legal institua incentivos específicos voltados à proteção do mercado de trabalho da mulher.
• D. não impede que norma previdenciária condicione ao reconhecimento de invalidez o deferimento de pensão ao cônjuge varão, ainda que tal exigência não vigore em relação à esposa.
• E. impede a aplicação à licença-gestante do limite máximo de valor dos benefícios do regime geral da previdência social, afastando, assim, a responsabilidade do empregador pelo pagamento do restante da remuneração da empregada gestante durante o período da licença.

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

• A. a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato que depende de autorização do Poder Público na forma da lei, inclusive no que se refere ao registro no órgão competente.
• B. é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
• C. a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, desde que não exista contribuição análoga prevista em lei para a categoria.
• D. o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
• E. é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito dos direitos e garantias fundamentais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, residentes ou não no País, a inviolabilidade do direito à propriedade, à isonomia e à igualdade.

( ) Brancos, negros e pardos são iguais em direitos e obrigações, nos termos a serem estabelecidos em Lei Complementar.

( ) Ninguém será submetido a vexame nem a tratamento diferenciado.

( ) É inviolável a liberdade de viver, sendo assegurado o livre exercício da cidadania e garantida, na forma de lei complementar, a proteção às propriedades privadas.

( ) É assegurada a prestação pecuniária nas entidades civis e militares de internação coletiva.

( ) São invioláveis a intimidade, a vida pública, a honra do marido, a imagem das pessoas jurídicas, assegurado o direito à indenização pelo dano psicológico e ético decorrente de sua violação.

( ) É livre a locomoção no território internacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

A sequência está correta em

• A. F, F, F, F, F, F, F.
• B. V, V, F, F, F, V, F.
• C. F, F, V, V, F, V, V.
• D. V, V, V, V, V, V, V.

Astolpho Lucio Gregório Coragem, jornalista de um dos mais importantes veículos de comunicação do País, denuncia, de forma veemente, em longa reportagem, atos de corrupção praticados em órgão público da alta Administração federal, sem revelar a sua fonte. De acordo com a norma constitucional vigente,

• A. o jornalista sofrerá processo disciplinar e ação de improbidade por se utilizar de informações de fonte não revelada.
• B. por se tratar de crime contra a Administração pública, o jornalista é obrigado a revelar sua fonte de informações.
• C. o jornalista não é obrigado a revelar sua fonte de informações.
• D. o jornalista tem o dever de revelar ao Ministério da Defesa e ao Poder Judiciário sua fonte de informações em processo protegido pelo segredo de justiça.
• E. em razão da prerrogativa de foro das autoridades envolvidas nos atos de corrupção noticiados, o jornalista é obrigado a revelar sua fonte de informações.

O art. 5o, XL da CR/88, estabelece que a lei penal

• A. retroage apenas mediante expressa previsão legal nesse sentido.
• B. retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno quando se trata de réu reincidente.
• C. retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno na hipótese de crime hediondo.
• D. apenas retroage em benefício do réu.
• E. não tem efeito retroativo.

No que diz respeito aos direitos fundamentais insertos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de injunção.
• B. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita independentemente de comprovação da insuficiência de recursos.
• C. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
• D. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao particular qualquer indenização, salvo se houver dano.
• E. No Brasil, admite-se o tribunal de exceção para crimes militares.

Com relação a pena de morte, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. Não haverá pena de morte.
• B. Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
• C. A questão da pena de morte deverá ser regulamentada por lei complementar.
• D. A Constituição não trata da pena de morte.
• E. A aplicação da pena de morte depende de Decreto Legislativo específico.

Sobre a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

• A. ela é aplicável a condenados reincidentes nos crimes de latrocínio ou estupro seguido de morte.
• B. ela só é aplicável em caso de guerra declarada.
• C. a Constituição permite sua aplicação em casos de terrorismo transnacional.
• D. ela é aplicável a crimes militares em tempo de paz ou de guerra.
• E. a Constituição não permite sua aplicação em nenhuma hipótese.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo. I. A igualdade se configura como uma eficácia transcendente, de modo que toda situação de desigualdade persistente à entrada em vigor da norma constitucional deve ser considerada não recepcionada, se não demonstrar compatibilidade com os valores que a Constituição proclama. II. Os conceitos constitucionais de intimidade e vida privada apresentam grande interligação, podendo, entretanto, ser distinguidos por meio da menor amplitude deste, que se encontra no âmbito de incidência daquele. III. Nos casos de interceptações telefônicas, a própria Constituição Federal abriu uma exceção que é a possibilidade de violação das comunicações telefônicas, desde que presentes os seguintes requisitos: ordem judicial; para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; e nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. IV. Diferentemente da gravação clandestina, a gravação resultante de interceptação telefônica é aquela em que a captação e a gravação da conversa telefônica se dão no mesmo momento em que a conversa se realiza, feita por um dos interlocutores, sem que haja conhecimento do outro interlocutor. É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. I, II e III, apenas.
• E. I e III, apenas.