Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta.

• A. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição em vigência não assegura inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ao estrangeiro em trânsito pelo território nacional.
• B. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição em vigência não assegura inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ao estrangeiro que não possua domicílio no país.
• C. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição garante o pleno acesso à justiça gratuita às pessoas jurídicas.
• D. Pessoas jurídicas são beneficiárias de direitos e garantias fundamentais, exceto direitos e deveres individuais.
• E. Direitos enunciados e garantidos pela Constituição são de brasileiros, pessoas físicas e jurídicas e de estrangeiros, exceto aqueles em trânsito pelo território nacional.

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...) Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF.

Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF devem ser respeitados durante a referida operação policial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens consecutivos.

É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e à propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens consecutivos.

caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de dano.

• C. Certo
• E. Errado

A invasão, por ordem de autoridade policial, de quarto de hotel ocupado, durante a noite, para realizar prisão em flagrante delito, reputa-se:

• A. inconstitucional, pois os quartos de hotel são abrangidos pela norma da inviolabilidade do domicílio, inserindo-se no conceito de casa.
• B. constitucional, porque a inviolabilidade de domicílio se verga diante de ordem fundamentada de autoridade policial, a qualquer hora do dia ou da noite.
• C. inconstitucional, pois ninguém pode penetrar em domicílio sem o consentimento do morador.
• D. inconstitucional, pois a inviolabilidade do domicílio somente se excepciona por ordem judicial e durante o dia.
• E. constitucional, por se tratar de flagrante delito, que configura exceção à inviolabilidade do domicílio.

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

• A. Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.
• B. O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório.
• C. A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu.
• D. O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da igualdade, independentemente da justificativa apresentada.
• E. A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa e estado de necessidade.

Julgue os seguintes itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

O dispositivo constitucional que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é uma norma constitucional de eficácia contida.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção das informações que exijam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direitos e garantias fundamentais e nacionalidade, julgue os itens seguintes.

A vedação constitucional ao anonimato impede a utilização de peças apócrifas como prova formal.

• C. Certo
• E. Errado