Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas condições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa, informa-lhes que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação e funcionamento. Nesta hipótese,

• A.

  os cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição Federal exige um número mínimo de dez integrantes para essa iniciativa.

• B.

  a informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de associações independe de autorização.

• C.

  após a criação da associação, os moradores da favela serão obrigados a se associarem.

• D.

  o estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessária para a proteção de seus integrantes.

• E.

  para iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da prefeitura, de um alvará judicial.

Sobre a Constituição Federal de 1988, em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

( ) A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

( ) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores e aos intérpretes, exceto às respectivas representações sindicais e associativas.

• A.

  V/ V/ F/ V

• B.

  F/ F/ V/ F

• C.

  V/ V/ F/ F

• D.

  F/ V/ F/ V

Segundo a Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas:

• A.

  pode ser excepcionado para instrução processual civil ou penal, por ordem fundamentada da autoridade judiciária.

• B.

  não pode ser excepcionado.

• C.

  somente pode ser excepcionado por ordem judicial para instrução de processo envolvendo direito de família.

• D.

  somente pode ser excepcionado por ordem da autoridade policial ou judiciária.

• E.

  somente pode ser excepcionado por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Sobre o que dispõe a Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. recusar fé aos documentos públicos.

III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

É correto o que está contido em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

Os direitos do cidadão assegurados pela Constituição podem ser agrupados em três categorias. São elas:

• A.

  Direitos Civis, Direitos Políticos, Direitos à Saúde.

• B.

  Direito ao Trabalho, Direitos Sociais, Direitos Políticos.

• C.

  Direitos Sociais, Direitos à Participação, Direitos Civis.

• D.

  Direitos Sociais, Direito ao Lazer, Direitos Políticos.

• E.

  Direitos Civis, Direitos Políticos, Direitos Sociais.

Arespeito do direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

• A. configura direito absoluto.
• B. impede qualquer hipótese de pena de morte no Brasil.
• C. tem início com o nascimento.
• D. tem início com a fecundação do óvulo materno.
• E. não impede as pesquisas com células-tronco embrionárias.

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem

o direito exclusivo dos autores de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras, e a transmissibilidade desse direito aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

• C. Certo
• E. Errado

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem

a proteção à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de licença da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal, no processo, as provas obtidas por meio ilícito:

• A. podem ser admitidas apenas no processo penal.
• B. são admissíveis desde que respeitada a finalidade exclusivamente probatória.
• C. são inadmissíveis.
• D. são admissíveis, conquanto não possam fundamentar sentença que imponha pena privativa de liberdade.
• E. podem ser admitidas pelo Juiz apenas como reforço de prova, jamais como fundamento único das premissas fáticas da condenação.

Salvo nas hipóteses de crime militar, a Constituição Federal prevê que ninguém será preso senão:

• A. emflagrante delito.
• B. por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, policial ou administrativa competente.
• C. em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
• D. em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente.
• E. por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente.