Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

• B.

  para efeito da proteção do Estado à Família, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, e entre as pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

• C.

  fundados no princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

• D.

  é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

• E.

  a Floresta Amazônica brasileira, A Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

• A. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• B. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
• C. É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
• D. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado sempre o sigilo da fonte.

E M E N T A: Recurso Extraordinário − criança de até seis anos de idade − atendimento em creche e em préescola − educação infantil − direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF, art. 208, IV) − compreensão global do direito constitucional à educação − dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público, notadamente ao município (CF, art. 211, § 2o) − recurso improvido.

RE 410715 AgR AG.REG. no recurso extraordinário Relator: Min. Celso de Mello Publicação: DJ – 03/02/2006

O conteúdo da ementa explicitada

• A.

  está relacionado a um direito fundamental de primeira geração, o qual pressupõe o acesso à educação como uma liberdade individual.

• B.

  refere-se a um direito fundamental exigível do Estado por meio de ação popular, a fim de que o Poder Público providencie sua regulamentação.

• C.

  menciona um direito fundamental cujo provimento não pode ser garantido pelo juízo de primeiro grau, haja vista depender de decisão mandamental do STF que obrigue o Poder Público a garantir o atendimento em creche e pré-escola.

• D.

  reporta-se a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, o qual possui competência para julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

• E.

  garante eficácia a um direito fundamental de segunda geração, o qual exige uma postura ativa do Estado por implicar um direito de crédito do indivíduo, baseado na própria norma constitucional.

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

• A. É possível a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, desde que assim seja definido pelos trabalhadores ou empregadores interessados.
• B. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
• C. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
• D. O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

• A. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público.
• B. É plenamente livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou sair.
• C. É plena a liberdade de associação para fins lícitos.
• D. A criação de associações e de cooperativas independem de autorização.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5o, inciso LV, preconiza que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Considerando tal disposição, leia as afirmativas abaixo.

I. O contraditório e a ampla defesa referidos no dispositivo supra citado referem-se somente ao processo penal e administrativo, tanto que todo aquele que comparecer a Juízo sem advogado, ser-lhe-à nomeado Defensor Público para efetuar a defesa.

II. Lei infraconstitucional pode condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio exaurimento das vias administrativas, como forma de garantir o disposto no artigo supra referido.

III. O contraditório e a ampla defesa não podem ser abolidos pelo legislador, pois fazem parte das cláusulas pétreas dispostas no parágrafo 4o do artigo 60 da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pública, compreende

• A.

  prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, somente no segundo grau de jurisdição.

• B.

  prestar orientação jurídica a todos os beneficiados pela Lei no 1.060/50, assim considerados os nacionais ou estrangeiros, residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil ou do trabalho, excluída a Justiça Militar.

• C.

  a impossibilidade de denegação ao atendimento do cidadão, tendo em vista a universalidade do direito prestado, desimportando que se trata de pessoa com elevado poder aquisitivo.

• D.

  a função institucional da Defensoria Pública para propositura da ação penal pública, naqueles casos em que não houver órgão de atuação do Ministério Público na Comarca.

• E.

  promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Abaixo estão elencados alguns aspectos relativos aos direitos de crianças e adolescentes que merecem proteção especial no ordenamento jurídico vigente. NÃO encontra guarida na Constituição Federal de 1988

• A.

  a proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.

• B.

  a garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola.

• C.

  a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

• D.

  a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

• E.

  o desenvolvimento de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescentes dependente de entorpecentes e drogas afins.

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Certa vez, em discurso no Parlamento britânico, Lord Chatan afirmou: “O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa. Sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o rei da Inglaterra não pode nela entrar”. Essa assertiva desnuda o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio que, no Brasil, somente admite exceção — permitindo que se adentre na casa do indivíduo, sem seu consentimento — no caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial durante o dia, e, à noite, na hipótese de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos marcos regulatórios brasileiros que abrangem o campo da comunicação social, julgue os itens subsecutivos.

Entre os direitos e as garantias fundamentais do cidadão brasileiro, figura o direito de resposta, que deve ser proporcional ao agravo e possibilitar, quando for o caso, indenização por dano material, moral ou à imagem.

• C. Certo
• E. Errado