Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

• A.

  a carteira de habilitação e a certidão de óbito.

• B.

  o registro civil de nascimento e a carteira de habilitação.

• C.

  o registro civil de nascimento e o passaporte.

• D.

  a certidão de óbito e o passaporte.

• E.

  a certidão de óbito e registro civil de nascimento.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:

• A.

  é assegurado a todos o acesso à informação e proibido o resguardo do sigilo da fonte.

• B.

  a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de fl agrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

• C.

  será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

• D.

  nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfi co ilícito de entorpecentes e drogas afi ns, na forma da lei.

• E.

  a prática do racismo constitui crime inafi ançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A proteção ao meio ambiente está assim definida na Constituição Federal.

1. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

2. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão apenas as pessoas físicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

3. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

4. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

5. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

• E.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

Segundo o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal que declara que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Estamos diante de qual princípio constitucional:

• A.

  Moralidade.

• B.

  Legalidade.

• C.

  Publicidade.

• D.

  Eficiência.

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

São Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, EXCETO:

• A.

  Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

• B.

  Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

• C.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

• D.

  É livre o exercício de qualquer trabalho, ofi cio ou profissão, atendidas as quali ficações profissionais que a lei estabelecer.

Principio Processual que garante o processo ser julgado pela autoridade prevista na Carta Magna como competente para des atar o conflito de interess es, evitando que a ação seja conhecida por juiz ou Tribunal de exceção, ou seja, por órgãos não investidos do poder jurisdicional:

• A.

  Princípio do devido processo legal;

• B.

  Princípio do juiz natural;

• C.

  Princípio da isonomia processual;

• D.

  Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.

Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal assegura o direito:

• A.

  À moradia

• B.

  Ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

• C.

  À educação

• D.

  De herança.

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

• A.

  O princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados.

• B.

  As discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988.

• C.

  O direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público.

• D.

  O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica, independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.

• E.

  O direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa eemdinheiro.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos políticos, julgue os itens seguintes.

Os sigilos bancário e fiscal são consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos que podem ser excepcionados por ordem judicial fundamentada. Nesse sentido, é válida a quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional quando decretada por um TRE em investigação criminal destinada à apuração de crime eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado