Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

A integridade física e moral do preso é garantida constitucionalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Por seu caráter letal, o uso de arma de fogo é vedado ao policial rodoviário, mesmo em caso evidente de legítima defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Não integra o estatuto constitucional da liberdade de expressão:

• A.

  a proibição de criminalização de quaisquer manifestações expressivas.

• B.

  a liberdade de expressão de atividade artística, independentemente de censura ou licença.

• C.

  a preservação do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

• D.

  a liberdade de manifestação do pensamento, observada a vedação do anonimato.

• E.

  a garantia do direito de resposta proporcional ao agravo.

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais:

I - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura, observada a necessidade de licença.

II - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização da autoridade pública competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

III - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

V - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Assinale a opção verdadeira.

• A.

  I, IV e V estão corretas.

• B.

  III, IV e V estão corretas.

• C.

  II, III e IV estão corretas.

• D.

  I, II e III estão incorretas.

• E.

  I, II e V estão incorretas.

Não integra o estatuto constitucional da liberdade de expressão:

• A.

  a proibição de criminalização de quaisquer manifestações expressivas.

• B.

  a liberdade de expressão de atividade artística, independentemente de censura ou licença.

• C.

  a preservação do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

• D.

  a liberdade de manifestação do pensamento, observada a vedação do anonimato.

• E.

  a garantia do direito de resposta proporcional ao agravo.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é possível afirmar que os tratados e convenções sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às (aos)

• A.

  emendas constitucionais.

• B.

  leis ordinárias.

• C.

  leis complementares.

• D.

  decretos legislativos.

• E.

  leis delegadas.

A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, exceto na hipótese de:

• A.

  condenação por crime de terrorismo.

• B.

  em caso de decretação de estado de sítio.

• C.

  condenação por crimes hediondos, na forma da lei.

• D.

  condenação por crime de tortura.

• E.

  em caso de guerra declarada.

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. A todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de aviso prévio à autoridade competente.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade judicial ou de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito será assegurada na forma e observados os limites previstos em lei complementar.

Assinale:

• A.

  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• C.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

• D.

  se apenas a afirmativa III estiver correta.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial.

• B.

  As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos.

• C.

  Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar.

• D.

  É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei.

• E.

  O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer revel.

A respeito dos direitos políticos regidos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Lei complementar poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade além dos previstos na Constituição.

• B.

  Apenas os brasileiros natos são elegíveis, não podendo se candidatar a cargos eletivos os estrangeiros residentes no Brasil e os brasileiros naturalizados.

• C.

  Os analfabetos podem se alistar como eleitores e se candidatar apenas a cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo.

• D.

  A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, apenas mediante plebiscito e referendo popular.

• E.

  Serão admitidas candidaturas de brasileiros que não sejam filiados a partidos políticos, excepcionalmente, na forma de lei complementar.