Questões sobre Direitos Sociais

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Segundo o STF, o exercício do direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais que trata da remuneração por serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% depende de regulamentação específica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle e da atuação do Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, considerando a jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:

• A. Não se inclui, ordinariamente, na competência do Poder Judiciário a formulação e a implementação de políticas públicas, vez que tal atribuição compete, prioritariamente, ao Poder Executivo.
• B. Emerge, na judicialização de temas de políticas públicas, o contexto das “escolhas trágicas”, em que há forte tensão entre a necessidade de concretizar direitos e a escassez de recursos estatais.
• C. A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, uma vez que a tomada de decisão quanto às possibilidades e aos meios de efetivação desses direitos já foi feita pelo constituinte originário.
• D. A cláusula da “reserva do possível” - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.
• E. A cláusula da vedação do retrocesso diz respeito à proibição de que haja diminuição ou extinção, sem medidas compensatórias, de forma infundada, portanto, no âmbito de efetivação de políticas públicas concretizadoras de direitos sociais.

Seria incompatível com a Constituição Federal a constituição de associação sindical

• A. por servidores públicos civis.
• B. em base territorial compreendendo a área de dois Municípios.
• C. que outorgasse a aposentados filiados o direito de votarem e de serem votados.
• D. cuja Assembleia Geral fixasse contribuição, exigível de seus filiados, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
• E. que estabelecesse a filiação automática de trabalhadores da categoria que representa, quando de sua contratação por empresa sediada em sua base territorial.

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Segundo o STF, o exercício do direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais que trata da remuneração por serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% depende de regulamentação específica.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto expressamente no artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

• A. Relação de emprego protegida contra despedida por justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
• B. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
• C. Garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
• D. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

A doutrina considera como uma das inovações marcantes da Constituição Federal do Brasil de 1988 em relação às anteriores a previsão no seu artigo 7o de um rol de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social, dentre os quais:

• A. prazo prescricional trintenário para reclamação de FGTS; seguro-desemprego para situações gerais de desemprego.
• B. prevalência do negociado sobre o legislado; piso salarial desvinculado da extensão e da complexidade do trabalho.
• C. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; proteção em face da automação, na forma da lei.
• D. liberdade sindical mitigada; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, como excludente da indenização a que este estaria obrigado, quando incorresse em dolo ou culpa.
• E. igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso desde que sindicalizado; possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Dos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, aquele que até o presente momento NÃO foi regulamentado é:

• A. participação nos lucros ou resultados;
• B. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
• C. repouso semanal remunerado;
• D. adicional para atividade penosa;
• E. fundo de garantia por tempo de serviço.

Hera está trabalhando como secretária na Clínica Odontológica Sorriso desde 10/04/2009. Ocorre que a empresa não pagou as horas extraordinárias devidas em relação ao período de um mês do contrato. Nessa situação, para não haver incidência da prescrição, Hera deve ajuizar ação trabalhista para reclamar seus créditos devidos até

• A. 2 anos após a rescisão contratual, atingindo lesão ao direito anterior ao quinquênio da data da extinção do contrato.
• B. 5 anos da lesão ao direito, independentemente da data da rescisão contratual.
• C. 5 anos após a rescisão contratual, independentemente de quando ocorreu a lesão ao direito.
• D. 2 anos após a rescisão contratual, independentemente de quando ocorreu a lesão ao direito.
• E. 2 anos após a rescisão contratual, atingindo lesão ao direito anterior a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação.

Sobre o direito fundamental de associação, tal como previsto na Constituição brasileira, é correto afirmar:

• A. As associações só poderão ser dissolvidas e ter suas atividades suspensas após o devido processo legal no âmbito de processo judicial ou administrativo.
• B. A obrigatoriedade da associação de determinadas categorias profissionais depende de previsão legal.
• C. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativa independem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• D. As entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, podendo fazê-lo extrajudicialmente, desde que autorizadas.

Após regular convocação, foi decidido, em assembleia geral da confederação sindical dos trabalhadores domésticos, entidade de caráter nacional, que seriam ajuizadas as ações necessárias à concretização dos direitos da categoria. Para a assembleia geral, era um desrespeito o fato de os trabalhadores domésticos, que são expressamente mencionados na Constituição Federal de 1988, não contarem com um “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”, diversamente ao que ocorria com outras categorias. Por tal razão, foi solicitado ao departamento jurídico que se posicionasse a esse respeito, o que efetivamente foi feito.

Entre as proposições abaixo, a única que se ajusta à sistemática constitucional e que foi encampada pelo departamento jurídico é:

• A. a categoria tem direito a um piso regional, mas não nacional, sendo cabível a ação de inconstitucionalidade por omissão perante cada Tribunal de Justiça;
• B. a categoria tem direito a um piso nacional, mas não regional, sendo cabível o mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal;
• C. a categoria tem direito a um piso regional, mas não nacional, sendo cabível o mandado de injunção perante cada Tribunal de Justiça;
• D. a categoria tem direito a um piso nacional, sendo cabível a ação de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal;
• E. apesar das conquistas obtidas pela categoria nos últimos anos, não lhe foi assegurado um piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.