Questões sobre Direitos Sociais

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta em relação aos direitos trabalhistas.

• A. Admite-se o trabalho formal de menores de dezesseis anos de idade na condição de aprendiz.
• B. Depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.
• C. É assegurado ao empregado o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
• D. O período do aviso prévio é sempre de trinta dias, cessando-se no dia do comparecimento do empregado ao seu respectivo sindicato.
• E. O trabalhador rural não pode ser beneficiário do seguro-desemprego.

São direitos sociais atribuídos pela CF aos servidores públicos estatutários

• A. o fundo de garantia por tempo de serviço.
• B. a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento do valor normal.
• C. a participação, desvinculada da remuneração, nos lucros ou resultados e, excepcionalmente, a participação na gestão da organização pública.
• D. a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
• E. o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

No tocante à associação sindical, considere:

I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

IV. Para empresas com cento e cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e III.
• C. II, III e IV.
• D. II e III.
• E. I, III e IV.

A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5/10/1988 apresenta em seu artigo 7o um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais está inserido:

• A. O seguro desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
• B. A proteção em face da automação, na forma da lei.
• C. A irredutibilidade do salário, mesmo por força de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
• D. O repouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos.
• E. O estabelecimento, por força de lei, de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Em relação exclusivamente à Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos dos empregados, considere:

I. jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

II. proteção do mercado de trabalho da mulher.

III. adicional para exercício de atividades penosas.

IV. assistência gratuita aos dependentes de até 5 anos de idade em creche e pré-escola.

Não tem aplicação imediata o que consta APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. III e IV.
• C. IV.
• D. II e III.
• E. III.

Em relação aos contratos de trabalho por prazo determinado, de acordo com o previsto na Constituição Federal, e no entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar:

• A. Rescindido, antecipada e imotivadamente, o contrato de experiência pelo empregador é direito do empregado receber o valor equivalente ao aviso prévio.
• B. Respeitado o prazo máximo de 90 dias, o contrato de experiência pode ser renovado uma vez, desde que nenhum dos períodos seja inferior a 30 dias.
• C. A empregada gestante, mesmo contratada por tempo determinado, possuirá necessariamente garantia provisória de emprego da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
• D. Ressalvada a hipótese do contrato de experiência, o empregado submetido a contrato a prazo determinado que, afastado por, pelo menos, 16 dias tenha percebido auxílio-doença acidentário, possui garantia provisória de emprego de doze meses, contados após a cessão do auxílio.
• E. Dada a excepcionalidade desta modalidade contratual, a prorrogação de contrato por prazo determinado deve ser feita por escrito.

Em relação à organização sindical, considere:

I. Constituem associações de grau superior as federações, as confederações e as centrais sindicais.

II. Os profissionais liberais somente podem constituir entidades sindicais patronais.

III. A associação sindical é livre, sendo, no entanto, vedada a criação de mais de uma entidade sindical, de qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

IV. Os sindicatos de empregadores têm as prerrogativas de criar agências de colocação.

Com base na CLT e na Constituição Federal, está correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. II e III, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I e II, apenas.

Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, considerando a jurisprudência do STF.

• A. O dispositivo da CF que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% não se aplica imediatamente aos servidores públicos, por não consistir norma autoaplicável.
• B. A vedação constitucional à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não se aplica às militares.
• C. Desde que expressamente autorizado pelos sindicalizados, o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa.
• D. Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical norma legal que condicione, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.
• E. A CF proíbe tão somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade.

A Constituição Federal estabelece, entre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, alguns pertinentes à segurança e à saúde no trabalho, como o direito

• A. à informação acerca dos riscos à saúde existentes em processos, substâncias e equipamentos utilizados em seu ambiente de trabalho.
• B. à representação, na forma definida em lei específica, em comitês, grupos de trabalho ou afins que tenham como objetivo a definição e a implementação de política de segurança e saúde no trabalho no estabelecimento.
• C. à percepção de adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
• D. à recusa ou interrupção de atividade quando entender, por motivos razoáveis, que aquela situação de trabalho implica risco grave e iminente a sua saúde.
• E. de livre acesso a todo e qualquer resultado de exame médico, avaliação psicológica ou teste de aptidão física a que tenha sido submetido por exigência do empregador.

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

• A. Em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos, após a extinção do contrato.
• B. Em vinte anos para o trabalhador urbano, até o limite de cinco anos, após a extinção do contrato.
• C. Em dez anos para o trabalhador urbano, até o limite de cinco anos, após a extinção do contrato.
• D. Em trinta anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos, após a extinção do contrato.