Questões sobre Disposições Constitucionais Gerais

O artigo 236 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O princípio do exercício privado da delegação está presente

• A. no capítulo do Poder Judiciário.
• B. nas disposições constitucionais gerais.
• C. no capítulo das Funções Essenciais à Justiça.
• D. no capítulo da Ordem Social.

A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, bem assim a efetivação do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantindo o acesso público às informações, é de competência

• A. do Congresso Nacional.
• B. da Câmara dos Deputados.
• C. do Ministério da Fazenda.
• D. do Ministério da Justiça.
• E. do Banco Central do Brasil.

Acerca da legislação trabalhista, tributária, comercial, previdenciária e societária, julgue os itens subseqüentes.

A arrecadação decorrente das contribuições do PIS-PASEP serve para financiar o bolsa-família.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis, são eles:

• A.

  Povo, Território e Governo soberano.

• B.

  Povo, Região e Governo soberano.

• C.

  Povoação, Território e Governo imperante.

• D.

  Povo, Jurisdição e Governo reinante.

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

Embora os emolumentos se prestem a remunerar serviços públicos, eles não têm a natureza de taxa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

A vinculação existente entre os emolumentos cobrados e a sua destinação aos serviços prestados impede que parte da sua arrecadação seja destinada a fundo especial para o aperfeiçoamento das atividades de juizados especiais cíveis e criminais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

O produto de custas e emolumentos não pode ser destinado ao custeio de entidades meramente privadas, como, por exemplo, caixas de assistência a advogados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

Exercidos em caráter privado, os emolumentos cobrados pelos serviços notariais não se sujeitam ao princípio da legalidade tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.

Há responsabilidade objetiva do Estado por dano causado por serventuário, pois os serviços notariais são exercidos por delegação do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.

A responsabilidade civil por ato ilícito praticado por oficial do registro de imóveis não é pessoal e, por isso, alcança o seu sucessor na serventia.

• C. Certo
• E. Errado