Questões sobre Disposições Gerais

Considere as afirmações abaixo:

I. O Conselho Nacional do Ministério Público é considerado órgão do Poder Judiciário.

II. Um dos requisitos para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal é ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

III. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

IV. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

Nesses casos, são corretas APENAS

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Aos Juízes de Direito NÃO é vedado

• A.

  receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

• B.

  receber custas ou participações em processo.

• C.

  dedicar-se a atividade político-partidária.

• D.

  exercer, ainda que em disponibilidade, uma função de magistério.

• E.

  exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros princípios, o de

• A. previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
• B. que um quinto dos lugares dos Tribunais em geral, será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de cinco anos de atividade profissional, em lista tríplice pelos respectivos órgãos de representação.
• C. instituição de um órgão especial, nos tribunais com número superior a vinte julgadores, com o mínimo de dez e o máximo de vinte membros, para o exercício de atribuições correcionais e judiciais em geral, provendo-se um terço das vagas por antigüidade e dois terços por eleição interna.
• D. que o número de juízes na unidade jurisdicional pode ser desproporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população, sendo que os servidores não podem receber delegação para a prática de atos de administração e mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
• E. residência obrigatória do juiz titular na respectiva comarca, em qualquer situação, sendo que o ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar- se-á em decisão por voto da maioria do respectivo tribunal e do Conselho Nacional de Justiça.

Em relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar:

• A.

  A irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

• B.

  Constitui requisito para o cargo ministro do STJ ter idade compreendida entre 30 e 65 anos.

• C.

  A regra da inamovibilidade impossibilita a remoção do juiz de uma comarca para outra, com o seu consentimento.

• D.

  Os Tribunais Federais Regionais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais.

• E.

  O Superior Tribunal de Justiça será composto por, no máximo, 33 (trinta e três) ministros.

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta (garantias da magistratura e Conselho Nacional de Justiça).

• a.

  Pelas novas regras constitucionais, o ingresso na carreira da magistratura exige a demonstração de que o bacharel em direito concluiu há, no mínimo, três anos seu curso de graduação.

• b.

  Segundo determina o texto constitucional, as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, salvo as sessões disciplinares.

• c.

  O acesso dos juízes de primeiro grau aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

• d.

  Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, provendo-se metade das vagas por merecimento e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

• e.

  Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opção correta.

• A.

  Só poderá ser promovido por merecimento o juiz que demonstrar dois anos de exercício na respectiva entrância e que integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade para a promoção.

• B.

  Se o recorrente, no recurso extraordinário, não demonstrar, nos termos da lei, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, o recurso poderá não ser admitido, liminarmente, pelo Relator designado para o processo.

• C.

  Só é possível a criação de Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

• D.

  Em razão de alteração do texto constitucional, recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito sem vinculação com as disposições convencionadas anteriormente.

• E.

  Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que:

• A.

  tiver idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos.

• B.

  estiver abaixo de outro juiz em lista de antiguidade na carreira.

• C.

  possuir menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função pública.

• D.

  figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

• E.

  retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão.

É certo que o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores

• A. têm jurisdição nacional limitada às causas de natureza federal.
• B. não tem jurisdição sobre os Municípios, visto que a justiça é estadual.
• C. têm jurisdição em todo o território nacional.
• D. não tem jurisdição sobre os Estados-membros porque estes são autônomos.
• E. têm jurisdição ampla em relação aos Estados.

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes. Poderá ser promovido por antiguidade, mas não mais por merecimento, o juiz que retiver, além do prazo legal, os autos em seu poder.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.

É vedado aos juízes exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo atividades político-partidárias.

• C. Certo
• E. Errado