Questões sobre Disposições Gerais

Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus órgãos, julgue os itens a seguir.

A inamovibilidade constitui garantia que é deferida apenas aos juízes titulares, não alcançando os substitutos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus órgãos, julgue os itens a seguir.

O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa, razão por que auto-organiza seus serviços, mas não detém autonomia financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Na hipótese de uma Turma do Tribunal Regional do Trabalho deparar-se com questão ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, atinente à constitucionalidade de lei, prejudicial à decisão de um caso concreto submetido a seu julgamento, o órgão julgador, em virtude do quanto dispõe a Constituição da República,

• A.

  estará impedido de pronunciar-se, até que sobrevenha decisão sobre a constitucionalidade da lei proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao qual compete a guarda da Constituição.

• B.

  estará impedido de pronunciar-se, até que sobrevenha decisão sobre a constitucionalidade da lei proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, instância jurisdicional final em matéria trabalhista.

• C.

  poderá afastar a incidência da lei, desde logo, mas não declarar sua inconstitucionalidade expressamente, sem que haja decisão anterior proferida a esse respeito pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional do Trabalho ou de seu Órgão Especial.

• D.

  não poderá declarar a inconstitucionalidade da lei, tampouco afastar sua incidência, sem que haja decisão anterior proferida a esse respeito pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional do Trabalho ou de seu Órgão Especial.

• E.

  poderá declarar a inconstitucionalidade da lei, bem como afastar sua incidência, independentemente da existência de decisão anterior proferida a esse respeito por outras instâncias da Justiça do Trabalho ou pelo Supremo Tribunal Federal, por se tratar de decisão a ser tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade.

A Constituição Federal em seu “Artigo 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na __________ ________________ de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”. Assinale abaixo qual é a forma de pagamento dos precatórios dos órgãos públicos:

• A.

  O último a ser julgado é o primeiro a receber.

• B.

  Pela Ordem Cronológica.

• C.

  O primeiro a ser julgado é o último a receber.

• D.

  Não existe regra definida.

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, tem função jurisdicional em todo território nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Entre as funções típicas do Poder Judiciário inclui-se a edição de normas regimentais que disponham sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O magistrado fará jus à irredutibilidade de vencimentos, garantia prevista na CF, somente após o cumprimento do estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado Tribunal de Justiça estadual possui Órgão Especial composto por seu Presidente e mais 24 membros, provendo-se

• A.

  metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelos demais membros do Órgão Especial.

• B.

  2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por eleição pelo Tribunal Pleno.

• C.

  metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.

• D.

  1/3 das vagas por antiguidade e 2/3 por eleição pelo Tribunal Pleno.

• E.

  2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por eleição pelos demais membros do Órgão Especial.

Sobre o regime constitucional dos precatórios, assinale a alternativa correta.

• A.

  A exceção prevista no artigo 100 da Constituição Federal, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório.

• B.

  Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatórios têm caráter jurisdicional.

• C.

  Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

• D.

  É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

• E.

  O credor não poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor.

No tocante ao Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de um determinado Estado-Membro não possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei estadual em face da Constituição Federal.

• B.

  Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, referentes às obrigações de pequeno valor, devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.

• C.

  No controle concentrado da constitucionalidade, em regra, a decisão produzirá efeitos erga omnes e ex tunc.

• D.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais dos Estados, quando denegatória a decisão.