Questões sobre Disposições Gerais

De acordo com a CF, julgue os itens subsecutivos, relativos à organização dos poderes.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, devendo os tribunais elaborar suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às garantias da magistratura e às vedações impostas aos juízes, pode-se afirmar que:

• A.

  A inamovibilidade garante ao juiz, de modo absoluto, a impossibilidade de remoção sem seu consentimento.

• B.

  aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, inclusive o magistério, salvo, neste último caso, se estiver em disponibilidade.

• C.

  a irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

• D.

  aos juízes é vedado dedicar-se à atividade políticopartidária, bem como receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

• E.

  a vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que juízes e servidores públicos somente podem perder o cargo não só por decisão judicial como também por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Relativamente às garantias da magistratura e às vedações impostas aos juízes, pode-se afirmar que:

• A.

  A inamovibilidade garante ao juiz, de modo absoluto, a impossibilidade de remoção sem seu consentimento.

• B.

  aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, inclusive o magistério, salvo, neste último caso, se estiver em disponibilidade.

• C.

  a irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

• D.

  aos juízes é vedado dedicar-se à atividade políticopartidária, bem como receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

• E.

  a vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que juízes e servidores públicos somente podem perder o cargo não só por decisão judicial como também por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Assinale a alternativa incorreta quanto ao Poder Judiciário:

• A.

  Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder, além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório, sem o devido despacho ou decisão.

• B.

  A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

• C.

  É obrigatória a promoção do juiz que figure, por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, em lista de merecimento.

• D.

  Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo, pelo voto fundamentado da maioria de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

• E.

  O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, se dá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as fases, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

É incorreto afirmar quanto ao Poder Judiciário:

• A.

  Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

• C.

  A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos, e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

• D.

  Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• E.

  Compete privativamente aos tribunais, entre outras atribuições, conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

É obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público de provas e títulos para o cargo de procurador dos estados e do Distrito Federal, não sendo obrigatória, contudo, para o ingresso nas classes das carreiras da Advocacia-Geral da União.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao estatuto constitucional da magistratura e às competências do STF, julgue os itens subsequentes. A CF veda aos juízes que se aposentarem ou forem exonerados o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram até o decurso de três anos após o desligamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização dos Poderes, julgue os itens consecutivos. O Estatuto da Magistratura é matéria reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), observados os princípios dispostos na CF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização dos Poderes, julgue os itens consecutivos. De acordo com a CF, a atividade político-partidária não é vedada aos juízes, que poderão exercê-la mediante autorização prévia do tribunal a que se vinculem.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos.

• B.

  A criação de autarquias e fundações públicas independe de lei.

• C.

  As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.

• D.

  Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo.

• E.

  A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência.